quarta-feira, 3 de março de 2021

DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII

 


1) As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação doserviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem acomercialização de pacotes de viagens.

2) Configura defeito do serviço, a ausência de informação adequada e clara pelasempresas aéreas e agências de viagem aos consumidores, quanto à necessidadede obtenção de visto (consular ou trânsito) ou de compra de passagem aérea deretorno ao país de origem para a utilização do serviço contratado. Ler mais

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