terça-feira, 16 de março de 2021

Direito do consumidor tem vindo a ser cada vez mais aplicado em Portugal


 

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Decreto-Lei n.º 99/2026, de 22 de maio

Informação da publicação Publicação: Diário da República n.º 99/2026, Série I de 2026-05-22 Data de Publicação: SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei...