Diário de 30-3-2021

      

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30

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• Decreto-Lei n.º 25-A/2021 160534623
  Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

• Decreto-Lei n.º 25-B/2021 160534624
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

• Portaria n.º 73-A/2021 160534625
  Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação

  Segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas