Diário de 24-3-2021

        

Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24

• Decreto-Lei n.º 23-A/2021 160149401
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 160149402
  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 160149403
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021