Diário de 17-3-2021

        

  Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

• Portaria n.º 61/2021159614838

  Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança

• Portaria n.º 62/2021159614839

  Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

• Portaria n.º 63/2021159614840

  Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais

• Portaria n.º 64/2021159614841

  Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais

• Portaria n.º 65/2021159614842

  Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

• Portaria n.º 66/2021159614843

  Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão

• Portaria n.º 67/2021159614844

  Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

  Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas