Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17
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Aviso n.º 13/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17157575587
Cumprimento de formalidades internas relativas à aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M - Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17157575588
Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2021/M - Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17157575589
Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças
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