Bruxelas abre processo de infração contra Portugal por falhar transposição da nova lei das telecoms

A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra Portugal e 23 outros Estados-membros, por não terem transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas no prazo previsto. 

 ortugal e 23 outros Estados-membros vão ser alvo de um processo de infração da Comissão Europeia por não terem transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) dentro do prazo definido. A decisão foi anunciada por Bruxelas num comunicado.

O Governo deveria ter transposto a nova legislação harmonizada para o setor das telecomunicações até 21 de dezembro de 2020, mas a proposta de transposição ainda nem foi aprovada pelo Conselho de Ministros. O país não está sozinho: num contexto de pandemia, apenas Grécia, Hungria e Finlândia transpuseram o documento. Ler mais