Diário de 28-12-2020

          

Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28

• Resolução da Assembleia da República n.º 92/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28152197932

  Assembleia da República

  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019

• Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28152197933

  Finanças

  Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções