Diário de 16-12-2020

         

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323085

  Assembleia da República

  Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323086

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais

• Portaria n.º 287/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323087

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)

• Portaria n.º 288/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323088

  Saúde

  Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323089

  Supremo Tribunal Administrativo

  Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»

• Declaração de Retificação n.º 2/2020/A - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16151323090

  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro, da Região Autónoma dos Açores - Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.º suplemento, 1.ª série, n.º 232, de 27 de novembro de 2020