Diário de 16-11-2020

 

     Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

• Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599583

  Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• Decreto-Lei n.º 97/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599584

  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

• Portaria n.º 265/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599585

  Finanças

  A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»

• Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599586

  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

• Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16148599587

  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho