Violência doméstica. Declarações para futuro servem de prova

 

Acórdão do Supremo fixa jurisprudência: declarações prestadas em inquérito por vítimas com vínculo familiar ao arguido têm valor de prova antecipada e podem ser usadas em tribunal.

As declarações para memória futura de vítimas de violência doméstica e testemunhas que tenham com os arguidos vínculo familiar ou matrimonial podem ser valoradas em julgamento, mesmo com recusa de depoimento em audiência, determinou o Supremo Tribunal de Justiça.

“O pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça acordou ontem [quarta-feira], 8 de julho de 2026, que o tribunal pode valorar, em julgamento, as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica e que tenha em relação ao arguido algum vínculo familiar ou matrimonial (…) e que no julgamento se recuse a depor”, lê-se na nota esta quinta-feira divulgada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Ler mais

UC. Governo aprova alteração no modelo de pagamento

 

Imposto será pago até abril, com possibilidade de até três prestações. Em 2027 há um ano de transição para evitar que os contribuintes paguem dois anos seguidos em pouco tempo.

O Governo aprovou esta quinta-feira a alteração do modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), passando a ser liquidado em datas fixas, em vez de o ser segundo o mês da matrícula, anunciou o ministro da Presidência.

De acordo com António Leitão Amaro, que falou no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, foi assim aprovada a medida, após autorização do parlamento, que, segundo o ministro, era “fundamental”, visto que o modelo atual gera “incerteza e imprevisibilidade”. Ler mais

Governo vai instalar 12 novos radares de velocidade média

 

O Governo anunciou que vai reforçar a fiscalização rodoviária com a instalação de 12 novos radares de velocidade média nas estradas portuguesas. A medida integra um conjunto de iniciativas destinadas a reduzir a sinistralidade.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, durante a apresentação da campanha de segurança rodoviária "Este Verão tu escolhes como chegar... Escolhe chegar bem!", dirigida sobretudo aos utilizadores de motociclos.

Segundo o responsável, está a decorrer o processo para lançamento do concurso público que permitirá instalar 12 novos radares de velocidade média, reforçando a atual rede de fiscalização eletrónica existente em Portugal.  Ler mais

Calor extremo agrava risco de incêndio em Portugal nos próximos dias

 

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) prevê um agravamento das condições meteorológicas nos próximos dias, marcado por tempo quente e seco em grande parte do território nacional. As temperaturas máximas deverão ultrapassar os 40 graus Celsius em várias regiões do país, aumentando significativamente o risco de incêndio rural. Segundo o IPMA, a [...]

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) prevê um agravamento das condições meteorológicas nos próximos dias, marcado por tempo quente e seco em grande parte do território nacional.

As temperaturas máximas deverão ultrapassar os 40 graus Celsius em várias regiões do país, aumentando significativamente o risco de incêndio rural. Ler mais

As contas que vão mexer com a casa de senhorios e inquilinos

 

A partir de quando deixam de existir limites para as rendas dos novos contratos?

O novo regime de arrendamento antecipa em três anos o fim do controlo das rendas nos contratos que venham a ser celebrados, deixando o valor a ser definido livremente entre senhorio e inquilino.

No modelo anterior, previsto no programa “Mais Habitação”, os novos contratos não podiam ter uma renda superior à do contrato precedente com aplicação de um coeficiente de 1,02, regra que estaria em vigor até 31 de dezembro de 2029.

Com a antecipação agora aprovada, essa limitação deixa de se aplicar mais cedo do que estava previsto, alterando as condições de negociação entre as partes num mercado onde os preços já registam pressão significativa. Ler mais

Governo acelera despejos a partir de dois meses de atraso de renda

 

Esta é uma das medidas que faz parte de um conjunto relativo ao novo regime do arrendamento urbano, apresentado pelo Governo, com o objetivo de acelerar os despejos. “Queremos incentivar os cumpridores e penalizar aqueles que não cumprem”, afirma Miguel Pinto Luz. 

Os senhorios vão poder avançar com o processo de despejo dos inquilinos que não paguem a renda ao fim de dois meses, retirando um mês ao que estava em vigor.
Esta é uma das medidas que faz parte do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), apresentado pelo Governo em Conselho de Ministros, na quinta-feira.
Estas diretrizes fazem parte do programa ‘Construir Portugal’ do atual Governo e sobrepõe-se às do ‘Mais Habitação’, que pertencia ao Executivo socialista.
“Queremos incentivar os cumpridores e penalizar aqueles que não cumprem”, defendeu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, após o Conselho de Ministros. Ler mais 

Sexta-feira com céu pouco nublado, possibilidade de chuva no Norte e Centro e descida das temperaturas mínimas

 
A previsão para esta sexta-feira aponta para céu pouco nublado ou limpo na maior parte do território continental, embora com maior nebulosidade no litoral oeste durante a manhã. O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) prevê ainda uma pequena descida da temperatura mínima, sobretudo no interior, e possibilidade de aguaceiros e trovoada no interior Norte e Centro durante a tarde.

A previsão meteorológica do IPMA para esta sexta-feira indica céu pouco nublado ou limpo em Portugal continental, embora o litoral oeste apresente temporariamente céu muito nublado até meio da manhã. Em alguns locais da faixa costeira a norte do Cabo Raso, a nebulosidade poderá persistir durante mais tempo.

No litoral Norte e Centro existe possibilidade de ocorrência de chuva fraca ou chuvisco até meio da manhã. Já durante a tarde, o interior Norte e Centro poderá registar um aumento temporário da nebulosidade, acompanhado pela possibilidade de aguaceiros e trovoada. Ler mais