A história está repleta de empresas que perderam processos judiciais significativos, enfrentaram coimas pesadas e sobreviveram sem grandes problemas. No entanto, muitas vezes, esses casos forçaram mudanças internas nas próprias companhias, quer na composição dos produtos, quer no fabrico. Em diversas situações, as vagas de pressão legal também desencadearam transformações culturais, alterando a forma como os consumidores interagem com as marcas e os seus artigos. Ler mais
A multa dividida em três partes penaliza a empresa por ações que
comprometem os direitos contratuais dos consumidores, através de
informações enganosas ou pouco claras. Revolut vai apresentar recurso.
A autoridade concorrencial de Itália aplicou três coimas no valor de 11,5 milhões de euros à Revolut por considerar que a empresa adotou práticas comerciais desleais, incluindo a divulgação de mensagens enganosas sobre os seus serviços de investimento.
Em comunicado citado pela agência Efe, a Autoridade Garante da Concorrência e do Mercado (AGCM) regista que a sanção se divide em três blocos que afetam as filiais Revolut Securities Europe, Revolut Group Holdings e Revolut Bank. Ler mais
A justiça italiana considerou as cláusulas contratuais "vexatórias" e, por consequência, nulas. O motivo da condenação baseia-se numa violação clara do Código do Consumo: a Netflix aplicou as subidas de preço de forma unilateral, sem que o contrato indicasse um motivo justificado para o fazer.
Aumentos anulados e exigência de transparência
O tribunal declarou como ilegítimos todos os aumentos aplicados nos anos de 2017, 2019, 2021 e até mesmo os de novembro de 2024 (a única exceção dita pelo tribunal são os novos contratos celebrados após janeiro de 2024). Ler mais
O argumento é aparentemente simples. Há mais idade, o que por sua vez significa mais limitações físicas e cognitivas, há mais risco. Logo, corta-se o problema pela raiz e retira-se a carta a toda a gente a partir dessa idade.
Parece direto e eficaz e até parece defensável num título de Facebook. O problema é que o mundo real não funciona assim. Ler mais
Em comunicado, a ASAE adianta que a Operação Tela Falsa “foi realizada em várias unidades industriais de produção de vestuário e estabelecimentos de venda a retalho de artigos de vestuário de marcas internacionalmente conceituadas e de grande prestígio, onde foram apreendidos 191.232 artigos, designadamente vestuário e acessórios têxteis contrafeitos, bem como uma máquina industrial, que estava a ser utilizada para a produção de artigos contrafeitos”. Ler mais
Descobre a lista completa das operações de controlo de velocidade para
este mês de abril de 2026 em Portugal. A lista é divulgada todos os
meses pela PSP.
O mês de abril já começou e a Polícia de Segurança Pública (PSP) partilhou o calendário oficial com todas as operações de controlo de velocidade agendadas para as estradas portuguesas. Como é habitual na nossa cobertura mensal e para evitares multas desnecessárias, deixamos-te aqui a lista completa e detalhada para que possas planear as tuas viagens com toda a segurança.
Recordo-te que, tal como referimos na lista de radares do mês passado, estas operações são inseridas na campanha "Quem o avisa...", mas as autoridades podem sempre realizar outras ações de fiscalização surpresa não anunciadas neste documento oficial. Conduz com precaução e respeita os limites. Ler mais
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».
