Governo quer juízes a aplicar multas até 10 mil euros a quem atrase processos

 
Segundo o jornal Público, já existia um regime que permitia a aplicação de multas neste tipo de situações, mas estava limitado a um máximo de 1.539 euros, o que era considerado insuficiente.

O Governo entregou no parlamento uma proposta de lei que determina a aplicação de multas até 10.200 euros a quem atrase processos judiciais, noticia esta quarta-feira o jornal Público.

A proposta de lei, que já tinha sido aprovada em dezembro do ano passado em Conselho de Ministros, acolhe a sugestão de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), que apresentou no ano passado o relatório "Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça". Ler mais

Ante a recusa da moeda com curso legal, há penalidades, afinal?

 “À entrada de vários estabelecimentos, de que se dá como exemplo, o “Dallas Burger” e as Padarias “Gleba”, em Lisboa, um cartaz, com toda a violência: “Pagamento só com Cartão”.

Analisando: tratar-se-á de “condições gerais dos contratos” oferecidas, no mercado, aos consumidores que, ainda que aceites, configuram cláusula absolutamente proibida e, em concreto, nula de pleno direito, no quadro dos contratos de consumo? E a aposição de tais cláusulas num tal suporte não está sujeita a sanção?

“…todas as [condições gerais dos contratos], independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros” Ler mais

Há novas regras para óculos, radiologia e cirurgias na ADSE

 

Alterações representam um encargo anual de 15,4 milhões de euros para o sistema de proteção na doença da função pública.

Há mudanças no reembolso das despesas com óculos e na tabela de preços dos exames de radiologia e gastroenterologia, cirurgias ou internamento para os beneficiários de ADSE. Estas alterações representam um encargo anual de 15,4 milhões de euros para o sistema de proteção na doença da função pública.

No caso dos óculos (comprados através do regime livre), segundo noticia o Público (acesso pago), mantém-se a comparticipação de 80%, mas passa a haver um limite anual de 180 euros no reembolso das armações e lentes, sem restrições ao nível da quantidade. Até agora, havia um limite de duas armações e oito lentes por cada período de três anos, com reembolso nas armações até 61,55 euros cada e nas lentes até 51,33 euros por cada uma. Ler mais

Sabia que lei obriga as empresas a ter um Fundo de Compensação do Trabalho (para proteger os trabalhadores em caso de desemprego)? Veja aqui os seus direitos

 

O Fundo de Compensação do Trabalho é uma obrigação legal das empresas que é uma garantia aos trabalhadores, em caso de desemprego. Isto é, é um fundo autónomo provido de personalidade jurídica, gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. O Alerta Emprego explica.

 Este Fundo garante a protecção dos colaboradores quando há a cessação do seu contrato de trabalho. Assim, caso fiquem desempregados, os trabalhadores recebem sempre, pelo menos, 50% da indemnização a que têm direito, mesmo que a empresa não tenha capacidade para fazer esse pagamento. Ler mais

O ChatGPT vai implementar ferramenta para detetar menores de idade

 

Esta ferramenta basear-se-á não só nos comportamentos dos utilizadores como também em outros sinais, como há quanto tempo é que a conta foi criada e também os períodos do dia em que existe atividade registada.

Depois do “Roblox” e do TikTok, parece que o ChatGPT será a próxima plataforma digital a implementar um sistema de previsão de idade com o objetivo de bloquear utilizadores menores de idade.

A empresa partilhou um comunicado no seu blogue oficial onde indica que esta ferramenta basear-se-á na data em que a conta foi criada, no comportamento dos utilizadores e padrões de idade para estimar a idade. Ler mais

Previsão de neve deixa metade do país sob aviso laranja

 

A par com a tempestade Ingrid, que vai afetar o país nos próximos dias, dez distritos vão ficar sob aviso laranja devido à previsão de queda de neve.

A depressão Ingrid vai afetar o estado do tempo em Portugal continental até sábado, com chuva e vento fortes e agitação marítima. Vários distritos vão ficar sob aviso laranja devido à previsão de queda de neve.

 "Na tarde de quinta-feira, dia 22, prevê-se a passagem do sistema frontal associado a esta depressão, com períodos de chuva por vezes forte, passando a regime de aguaceiros a partir da noite, que serão por vezes de granizo e acompanhados de trovoada, situação que se prolongará até domingo, dia 25". Ler mais

Dinamarca pede a funcionários do governo que desativem Bluetooth

 

Com a escala de tensões com os EUA devido à Gronelândia, a Dinamarca pede a funcionários do governo e elementos das forças da autoridade que desativem o Bluetooth. A medida é uma tentativa de prevenir possíveis ciberataques.

Os últimos dias têm sido marcados pelo escalar de tensões entre os EUA e a Dinamarca em relação à Groenlândia e, de acordo com o Le Parisien, parece que o país europeu está disposto a tomar medidas preventivas para reforçar a sua segurança digital.

Conta a publicação que as autoridades dinamarquesas emitiram um aviso para que os elementos das forças de segurança e oficiais das agências governamentais não ativem o Bluetooth dos telemóveis, evitem usar auriculares sem fios - como AirPods - e outros dispositivos que tirem partido desta tecnologia de ligação sem fios no exercício das suas funções. Ler mais