Governo quer juízes a aplicar multas até 10 mil euros a quem atrase processos

 
Segundo o jornal Público, já existia um regime que permitia a aplicação de multas neste tipo de situações, mas estava limitado a um máximo de 1.539 euros, o que era considerado insuficiente.

O Governo entregou no parlamento uma proposta de lei que determina a aplicação de multas até 10.200 euros a quem atrase processos judiciais, noticia esta quarta-feira o jornal Público.

A proposta de lei, que já tinha sido aprovada em dezembro do ano passado em Conselho de Ministros, acolhe a sugestão de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), que apresentou no ano passado o relatório "Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça". Ler mais