Imprensa Escrita - 30-10-2025

 

Água como direito humano, o ‘corte’ como algo de insano…

 

Finou-se, há dias, precocemente, uma antiga colaboradora da apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, Catarina de Albuquerque, de seu nome.

Catarina de Albuquerque foi a primeira Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento entre 2008 e 2014 e cumpriu um papel decisivo no reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento básico como Direito Humano Universal, pela Assembleia Geral da ONU em 2010.

Como corolário de uma tal consagração, jamais se deveria consentir a interrupção de fornecimento predial de água (o ‘corte’) a quem quer. Como, aliás, o fazem determinados países, que galgam a onda da civilização e do desenvolvimento.

Entre nós, porém, o Regulamento em vigor, editado pelo Regulador, prescreve imperativamente (art.º 54), sob a epígrafe “interrupção do serviço de abastecimento de água por facto imputável ao utilizador”: Ler mais 

IUC 2026: atenção que há novos valores e prazos para entrar em vigor

 

O Imposto Único de Circulação (IUC) em Portugal está a passar por alterações significativas que entram em vigor em 2026. Estas mudanças visam simplificar o processo de pagamento e incentivar a renovação do parque automóvel. 

Neste artigo, vamos explicar-te quais são as mudanças, como estas te podem afetar e o que deves fazer para não ter surpresas com coimas ou juros de mora.

O IUC é um imposto anual que recai sobre a posse de veículos registados em Portugal. Ao contrário do antigo “selo do carro”, este imposto não depende do uso efetivo do veículo, sendo devido apenas pelo facto de o veículo estar registado em nome de alguém.

Isto significa que, mesmo que o carro esteja parado na garagem ou não circule, o imposto continua a ser obrigatório enquanto o registo permanecer ativo. Ler mais

 

Cuidado: TikTok é rede social com mais desinformação “online”

O TikTok é a rede social com mais desinformação, com uma em cada cinco publicações a conterem informação incorreta ou enganadora, concluiu um estudo da ONG Science Feedback.

O TikTok (20%) mostra a maior prevalência de desinformação agregada nos quatro idiomas analisados no estudo, indicando que cerca de uma em cada cinco publicações contêm informação falsa ou enganadora.

Depois do TikTok, segue-se o Facebook (13%) e a rede social X (11%), enquanto o Instagram e o YouTube apresentam índices de desinformação que rodam os 8%.

O Linkedln regista a menor prevalência, com apenas 2% de conteúdo desinformativo analisado, sugerindo que a exposição à desinformação nesta plataforma é limitada.

“Na maioria das plataformas, as contas que compartilharem repetidamente informações incorretas recebem significativamente mais interações por publicação e por cada 1.000 seguidores do que as contas de alta credibilidade”, lê-se no estudo. Ler mais

YouTube vai limitar a maiores de 18 anos conteúdos com violência e jogos de azar “online”

 

Os vídeos com representação visual de tortura ou violência, bem como sobre jogos de azar serão restritos a maiores de 18 anos, uma medida que faz da parte das mudanças anunciadas pelo YouTube.

A Google anunciou alterações nas políticas sobre os jogos de azar ‘online’ e violência gráfica nos videojogos do YouTube, que entrarão em vigor a 17 de novembro e obrigarão os criadores de conteúdo a modificar os vídeos afetados que tenham publicado antes desta data.

Estas mudanças afetam, por um lado, os jogos de apostas ‘online’, uma vez que a plataforma irá redirecionar os utilizadores para páginas ou aplicações de apostas que envolvem bens digitais.

Neste sentido, estas medidas visam restringir por idade o conteúdo relacionado com jogos ‘online’, que ficarão imitados a contas para maiores de 18 anos, conforme informou a empresa no seu ‘site’.

Por outro lado, no que diz respeito aos videojogos, a plataforma também irá limitar para maiores de 18 anos o conteúdo de videojogos que mostrem “personagens humanas realistas” envolvidas em “cenas de tortura ou violência em massa contra civis”.

O YouTube informou que estas mudanças pretendem reforçar as políticas da comunidade e adaptá-las às “novas tendências, para melhor alinhar as diretrizes sobre conteúdo adulto com os padrões da indústria”.

É pior do que se previa: produção de azeite em Portugal deve cair 20% este ano

 

Primeiros dias de colheita confirmam: a produção está aquém das expectativas. Consequências do calor extremo e da falta de chuva.

A quebra na produção de azeite em Portugal deverá rondar os 20% em comparação com a campanha anterior, em vez dos 10% apontados na estimativa inicial, segundo a maior associação nacional do setor, a Olivum.

Em comunicado, a Olivum – Associação de Olivicultores e Lagares de Portugal, com sede em Beja, atualizou as previsões da campanha olivícola nacional, antecipando agora uma quebra de produção de azeitona na ordem dos 20% face à campanha do ano passado.

Contactada hoje pela agência Lusa, a diretora executiva da Olivum, Susana Sassetti, realçou que a quebra da produção de azeite ronda os valores da diminuição da quantidade de azeitona, ou seja, os 20%, admitindo, porém, existirem ainda variações. Ler mais

Leonardo Bessa: O que é dano moral?

 

Mesmo com a previsão expressa no ordenamento jurídico, o significado de dano moral ainda gera polêmicas nos tribunais

É um princípio geral do direito que o causador de dano (a terceiro) deve reparar o prejuízo. Ao lado dos danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes), existem os chamados danos morais.

Até a promulgação da Constituição Federal (1988), os danos morais não estavam explícitos na legislação, o que causou polêmica sobre sua aplicação. As primeiras manifestações do Judiciário se referiam à possiblidade de dano moral pela dor da perda acidental de um filho.

Mesmo após previsão, tanto na Constituição (art. 5º, X), como em outros diplomas, como Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI) e Código Civil (art. 186), ainda há divergências.

É possível identificar três correntes sobre o conceito de dano moral: Ler mais