POSSE COMO ACADÉMICO DE HONRA DO INSIGNE INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO PARÁ DO DECANO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO DO NASCIMENTO JÚNIOR

 O Decano dos Procuradores de Justiça do Pará e antigo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Doutor Manoel Santino do Nascimento Júnior, com ascendência em Carregal Fundeiro, Castanheira de Pera, foi investido na titularidade da Cadeira n.º 62 do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, honroso cargo, a todos os títulos saudado por todos os seus pares. A luzidia cerimónia decorreu na faustosa sede do Instituto e nela se fizeram representar as mais altas individualidades do Estado, da Academia e da Ciência. Manoel Santino é membro honorário do CEDC - Dentro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra. NETCONSUMO apetece ao Venerando procurador de Justiça e Académico de eleição as maiores venturas.

 

Mário Frota em Bruxelas no II Seminário Internacional (Instituto de Estudos Jurídicos Avançados, de Brasília)

 

Mário Frota, fundador e primeiro presidente da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, foi convidado a proferir uma conferência no II Seminário Internacional que se realizará em Bruxelas, sob a égide do IEJA, de Brasília.

O tema da conferência é o “Do Regulamento dos Serviços Digitais ao da Equidade Digital: o estado da questão”.

O naipe de conferencistas presentes em Bruxelas é de primeiríssimo plano.

Confira, pois, a programação, editada noutro lugar.

Mais um país a debater sobre a proibição do uso de redes sociais por adolescentes

 

O debate sobre o impacto das redes sociais na vida dos adolescentes tem sido alargado a vários países, com potenciais proibições na agenda dos governos. Agora, depois da Austrália, Noruega, Dinamarca e até da União Europeia, há outro país a ponderar impedir os adolescentes de acederem às plataformas.

Um projeto de lei apresentado, em maio, pela deputada Catherine Wedd, do Partido Nacional, que procura restringir o uso das redes sociais por adolescentes, foi selecionado, esta quinta-feira, para ser apresentado ao parlamento.

A legislação proposta exigirá que as plataformas realizem um processo de verificação de idade, semelhante à lei australiana de proibição do uso de redes sociais por adolescentes, aprovada em 2024, conforme informámos.

Embora o projeto de lei tenha recebido apoio dos membros do Partido Nacional, os seus parceiros de coligação ainda não confirmaram se irão apoiá-lo. Ler mais

 

CONGRESSO DE DIREITO DO CONSUMO OS CONTRATOS DE CONSUMO

Programa 

27 e 28 de Novembro de 2025

Comissão Organizadora:

Presidente: Professora Doutora Adelaide Menezes Leitão

Vice-Presidentes: Professores Doutores Rui Mascarenhas Ataíde e Francisco Rodrigues Rocha (Presidente e Vice-presidente do Instituto de Direito do Consumo da FDUL)

20m cada intervenção + debate (= 1h30)

 

27 de Novembro

(5.ª feira)

ABERTURA (9h30)

Prof. Doutor António Menezes Cordeiro | FDUL, A evolução do Direito do Consumo em Portugal 

Prof.ª Doutora Adelaide Menezes Leitão | FDUL, Presidente do Congresso de Direito do Consumo, O Direito do Consumo em tempo de mudança

Dr. João Massano |Bastonário da Ordem dos Advogados, O papel do Advogado na Defesa do Consumidor: Entre a mediação e o litígio

 

MESA 1 | AS PLATAFORMAS DIGITAIS, OS CONTRATOS CELEBRADOS ATRAVÉS DA INTERNET E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (10h)

Moderador: Prof. Doutor M. Januário da Costa Gomes | FDUL

1                    1. Os contratos que permitem o acesso à internet e a utilização de serviços associados – Prof. Doutor Luís Menezes Leitão | FDUL

2                    2. «Termos e condições» nos contratos com prestadores intermediários – Prof. Doutor Paulo Mota Pinto | FDUC

3                    3. Algoritmos, protecção de dados e privacidade dos consumidores – Prof. Doutor Alexandre Dias Pereira | FDUC

4                    4. Os smartcontracts e a inteligência artificial na contratação de consumo – Prof.ª Doutora Ana Perestrelo de Oliveira | FDUL

 

 MESA 2 | CONTRATAÇÃO A DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (A DIRECTIVA (UE) N.º 2023/2673) (14h)

Moderador: Mestre António Barroso Rodrigues| FDUL

1                    5. Período de reflexão e direito ao arrependimento. Deveres pré-contratuais – Mestre Carlos Lacerda Barata | FDUL

2                    6. Serviços bancários e financeiros, incluindo investimento – Prof. Doutor A. Barreto Menezes Cordeiro | FDUL

3                    7. Intermediação financeira. A responsabilidade civil dos intermediários financeiros – Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé | STJ

4                    8. Seguros e fundos de pensões – Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha | FDUL

 

 

MESA 3 | CONTRATOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES (A DIRECTIVA (UE) N.º 2023/2225) (16h30)

Moderador: Prof. Doutora Adelaide Menezes Leitão | FDUL

1                    9. Crédito ao consumo: alargamento do conceito e do regime –Prof. Mário Frota | apDC

2                    10. Informações pré-contratuais e forma do contrato – Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Pereira | FDUNL

3                    11. Avaliação de solvabilidade dos consumidores – Prof. Doutora Ana Isa Dias Meireles |UMinho

4                    12. A cláusula de reserva de propriedade nos contratos de crédito ao consumo – Prof. Doutor Rui Mascarenhas Ataíde | FDUL

 

 Encerramento do 1.º dia (18h30)

 

28 de Novembro

(6.ª feira)

 

MESA 4 | SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS DEFEITUOSOS (O REGULAMENTO (UE) N.º 2023/988 E A DIRECTIVA (UE) N.º 2024/2853) E A PROMOÇÃO DA REPARAÇÃO DE BENS (A DIRECTIVA (UE) N.º 2024/1799) (9h30)

Moderador: Prof. Doutora Elsa Dias Oliveira | FDUL

1                    13. A segurança dos produtos – Mestre António Barroso Rodrigues| FDUL

2                    14. Responsabilidade do produtor e tendências em matéria de veículos autónomos e inteligência artificial – Prof.ª Doutora Adelaide Menezes Leitão | FDUL

3                    15. A promoção da reparação de bens de consumo – Prof.ª Doutora Susana Almeida | IPL

 

 MESA 5 | TRANSPORTE E TURISMO (A PROPOSTA DE DIRECTIVA COM (2023) 905)

Moderador: Prof. Doutor José Alberto Vieira | FDUL (11h30)

1                    16. O transporte de passageiros – Prof. Doutor M. Januário da Costa Gomes | FDUL

2                    17. Contrato de viagem organizada: as alterações que se perfilam – Prof. Doutora Elsa Dias Oliveira | FDUL

3                    18. Os contratos de estadia em hotéis – Mestre Vítor Palmela Fidalgo | FDUL

 

  MESA 6 | A PROTECÇÃO DOS INTERESSES COLECTIVOS DOS CONSUMIDORES (DECRETO-LEI N.º 114-A/2023) E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (REGULAMENTO (UE) N.º 2024/3228 E PROPOSTA DE DIRECTIVA COM (2023) 649) (14h)

Moderador: Prof. Doutor José Luís Ramos | FDUL

1                    19. O Direito do consumo e os danos massificados. Os interesses colectivos abrangidos pela Directiva (UE) n.º 2020/1828 – Prof. Doutora Mafalda Miranda Barbosa | FDUC

2                    20. O financiamento da lide por terceiros – Prof. Doutora Catarina Monteiro Pires | FDUL

3                    21. Tendências em matéria de resolução alternativa de litígios – Prof. Doutor Tiago Soares da Fonseca | FDUL

 

 ENCERRAMENTO DO 2.º DIA (16h30)

Dra. Carla Cristina Barata | Directora-Geral da DGC  

Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha | Vice-presidente do Congresso e do Instituto de Direito do Consumo da FDUL.

Mário Frota na Escola Secundária do Vale das Flores

Convidado pela professora Cristina Nolasco, Mário Frota, presidente emérito da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo, proferirá aos alunos do ano terminal do ensino complementar uma conferência subordinada ao tema: “Consumo Sustentável e seus reflexos na economia doméstica”.

O tema será desenvolvido no âmbito de acções de literacia financeira.

Quem poupa em bens mais longevos poupa no mais.

Mário Frota continua assim a colaborar na formação dos jovens consumidores, objectivo que sempre norteou a sua vida.

A apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo - noticia o passamento do antigo ministro da Justiça, Álvaro José Laborinho Lúcio, e endereça à família os seus mais profundos sentimentos. Labotinho Lúcio contribuiu, enquanto titular da pasta da Justiça, para o funcionamento do Observatório das Cláusulas Abusivas. Que fique o registo!

JN de 4.3.1990

Recebe o salário mínimo? Saiba quais as isenções e apoios a que tem direito

 

Em Portugal, a maioria das pessoas recebe o ordenado mínimo. Mas existem apoios do governo destinados a agregados familiares numa situação de insuficiência económica, o que acontece quando o rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas do agregado familiar, é inferior aos 720,65 euros. O Idealista explica quais são.

Apoios do governo: quais existem para quem recebe salário mínimo?
Um trabalhador com o salário mínimo ou que não atinge um determinado patamar de rendimentos pode beneficiar de algumas medidas, nomeadamente:

• Isenções (como acontece com o IRS);
• Descontos (como é o caso da tarifa social de energia);
• Apoios sociais (como a Acção Social Escolar).

Existem diferentes tipos de apoios que são atribuídos em função das suas especificidades: Ler mais