Diário da República n.º 196/2025, Série I de 2025-10-10
Conta Geral do Estado de 2023.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Farminhão-poço» do subsistema de Farminhão, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Viseu.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema de Muna, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do subsistema do Vale de Fachas, destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Viseu.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Poço Mouro, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas no polo de Pinhal das Espanholas/Golfe do Montado, destinadas ao abastecimento público, no distrito de Setúbal.
Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Estabelece a interdição da apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025, de 11 de agosto, que autoriza a permuta de imóveis do Estado Português pelo imóvel designado por «Palácio dos Biscainhos», onde se encontra instalado o Museu dos Biscainhos, em Braga.
