Justiça Federal dá 60 dias para YouTube adotar medidas de proteção a crianças contra publicidade abusiva

 

O Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que o YouTube precisa implementar, em até dois meses, medidas para proteger menores contra publicidades abusivas, com uso de crianças.

Além disso, determinou a criação, no mesmo prazo, de um canal para recebimento de denúncias sobre eventuais conteúdos com esse teor na plataforma, operada pela big tech Google.

A decisão liminar é do juiz Glaucio Maciel, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Para Maciel, a implementação de alertas de publicidades abusivas protagonizadas por menores de 12 anos e a criação do canal de denúncias não configuram controle prévio de conteúdo. Ler mais

Bolachas, chás, doces e cervejas: ASAE apreende centenas de produtos alimentícios com estratos de cannabis no Algarve

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou recentemente uma operação de prevenção criminal na região do Algarve, visando a verificação do cumprimento das normas aplicáveis à comercialização de géneros alimentícios contendo extratos da planta Cannabis Sativa, incluindo canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). A ação, designada Operação Gummy, envolveu a Unidade Operacional de Faro e a Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal.

Segundo a ASAE, o objetivo principal da operação foi “verificar o cumprimento dos requisitos em matéria de composição, rotulagem, alegações de saúde e autorização de utilização de novos alimentos, incluindo novas substâncias psicoativas, nos termos da legislação nacional e europeia”.

No decurso da ação, foram apreendidas mais de 550 embalagens de géneros alimentícios que incluíam bolachas, gomas, chupa-chupas, chás, pastilhas elásticas, refrigerantes, óleos e suplementos alimentares. Foram também retirados do mercado 9 kg de produtos alimentares sólidos e 120 litros de cerveja, todos com rotulagem que indicava a presença de extratos de Cannabis Sativa. Ler mais

DHL limita temporariamente envio de encomendas para os EUA

 A transportadora alemã DHL informou hoje que vai limitar temporariamente os envios de encomendas da Alemanha para os Estados Unidos devido às tarifas que entram em vigor a partir de 29 de agosto.

A transportadora alemã DHL informou hoje que vai limitar temporariamente os envios de encomendas da Alemanha para os Estados Unidos devido às tarifas que entram em vigor a partir de 29 de agosto.

Em comunicado hoje divulgado, o grupo indica que só poderá enviar para os EUA encomendas de particulares que possam ser declarados como "presente" e cujo conteúdo tenha um valor de até 100 dólares (cerca de 86 euros à taxa de câmbio atual).

As encomendas de particulares que excedam este valor só podem ser enviadas a partir de sábado para os EUA como envio rápido, que é mais caro, e o mesmo acontecerá com os pacotes de empresas a partir da próxima terça-feira. Ler mais

 

“Chegaram a cobrar 550 euros por uma viagem até ao Cacém”: Falsos táxis instalam caos no aeroporto de Lisboa e levam ANA a exigir reforço policial

 

O aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, tem sido palco de episódios de violência entre taxistas e grupos que exploram esquemas de transporte ilegal, conhecidos como “falsos táxis”. A situação levou a ANA – Aeroportos de Portugal a pedir um reforço imediato da presença policial e a alertar para indícios de envolvimento de organizações criminosas. A denúncia foi confirmada pela CNN Portugal, que ouviu representantes do setor e testemunhas no local.

No dia 13 de agosto, um vídeo mostrou cerca de 20 taxistas a perseguirem um grupo de homens acusados de angariar turistas para carros descaracterizados que cobram valores exorbitantes. “Chegaram a cobrar 550 euros por uma viagem até ao Cacém ou 350 euros para a Baixa”, denunciou um motorista de táxi de 42 anos, identificado apenas como “Miguel”. Segundo relatou, este esquema tem vindo a intensificar-se nos últimos meses, criando um ambiente de tensão permanente na zona das chegadas.

Florêncio Almeida, presidente da ANTRAL, confirmou que a rixa começou quando um taxista tentou avisar turistas de que estavam a ser encaminhados para um veículo ilegal. “Naquele momento, foi ameaçado por perto de 15 indivíduos, que o rodearam”, explicou. O episódio gerou confrontos físicos, deixando um dos envolvidos no chão, e levou cerca de 200 taxistas a bloquear temporariamente o acesso ao terminal, provocando o caos no aeroporto. Ler mais

Gol indenizará passageiras agredidas após recusarem troca de assentos

 

Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar em R$ 20 mil duas passageiras que, após recusarem trocar de assento, foram agredidas fisicamente durante o embarque de um voo nacional.

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença de 1ª instância por reconhecer responsabilidade objetiva da companhia pela falha em garantir a segurança das consumidoras.

O caso

No processo, as passageiras, mãe e filha, relataram terem encontrado uma mulher ocupando a poltrona da janela que haviam adquirido previamente, acompanhada de uma criança no colo. Após pedido para que o assento fosse desocupado, a mulher aceitou, mas de forma contrariada. 

Minutos depois, familiares dela iniciaram insultos contra as passageiras, o que evoluiu para agressões físicas dentro da aeronave. O conflito obrigou a tripulação a retirar tanto as passageiras quanto os agressores do avião, ocasionando transtornos adicionais.

Além do ocorrido dentro do avião, as passageiras alegaram que um funcionário da Gol concedeu entrevista à imprensa, atribuindo a culpa pelo conflito à autora principal. Ler mais

Banco de Portugal publica manual de 65 páginas para regular a publicidade dos intermediários de crédito

 

Desde o tamanho da letra dos anúncios até às “expressões de uso restrito”, passando pelas “expressões que criam confusão”, o supervisor reuniu uma série de exemplos de boas práticas e de práticas proibidas.

O Banco de Portugal divulgou, nesta sexta-feira, um Guia Prático sobre a Publicidade Difundida pelos Intermediários de Crédito. Trata-se de um documento com 65 páginas que descreve, ao pormenor, o que pode e não pode ser feito na atividade de intermediação de crédito em Portugal. O guia contém vários exemplos aplicáveis aos intermediários de crédito, tanto no que respeita à publicidade institucional como, por exemplo, à publicidade em canais digitais.

Tudo está previsto: desde o tamanho da letra dos anúncios — televisivos, em papel ou digitais — até ao chamado “dever de arquivo”, que obriga os intermediários de crédito a conservar, durante dois anos, as autorizações dadas para toda a publicidade produzida. Ler mais

 

UE acelera planos para euro digital após aprovação de lei de stablecoin nos EUA

 A União Europeia está a acelerar os planos para lançar um euro digital depois de os EUA terem aprovado uma lei histórica que regula o mercado de stablecoins, avaliado em 288 mil milhões de dólares.

A medida norte-americana levantou receios em Bruxelas sobre a competitividade internacional da moeda única e sobre a crescente dependência de sistemas de pagamento baseados no dólar.

Segundo fontes próximas das discussões ao ‘Financial Times’, as autoridades europeias estão a reconsiderar a possibilidade de o euro digital ser desenvolvido sobre uma blockchain pública, como Ethereum ou Solana, em vez de uma rede privada, opção anteriormente apontada devido a preocupações com privacidade.

A aprovação do chamado Genius Act “abalou muita gente” dentro das instituições comunitárias, revelou uma fonte. “Eles estão a dizer: ‘Vamos acelerar, vamos acelerar’.” Ler mais