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Direitos do Consumidor com Mário Frota # T4 -02 (...)

Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro

 Decreto-Lei n.º 2/2025 de 23 de janeiro

O Regulamento (UE) 2022/868, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) visa regulamentar a reutilização, na União Europeia, de determinadas categorias de dados detidos por organismos do setor público, estabelecendo um regime de notificação e supervisão para a prestação de serviços de intermediação de dados, bem como um regime para o registo voluntário das entidades que recolhem e tratam os dados disponibilizados para fins altruístas, e um regime para a criação de um Comité Europeu de Inovação em Dados. Tanto os dados pessoais como os não pessoais são abrangidos pelo Regulamento Governação de Dados.

Do Regulamento da Governação de Dados resulta a obrigação de cada Estado-Membro designar um ou vários organismos competentes, em determinados setores, para apoiar os organismos do setor público que, nesse quadro jurídico, concedem ou recusam acesso, para fins de reutilização, a determinadas categorias de dados protegidos. Ler mais

EUR-Lex

REGULAMENTO (UE) 2022/868 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte: Ler mais

Escolas realizam provas-ensaio em fevereiro para testar formato digital

 
Provas-ensaio vão realizar-se entre os dias 10 e 28 de fevereiro. Provas, que não servem para avaliação externa, vão permitir que os alunos se familiarizem com o suporte digital em contexto de avaliação e ajudarão as escolas a testar a sua preparação tecnológica, organizativa e logística

Os alunos dos 4.º, 6.º e 9.º anos vão realizar provas-ensaio em fevereiro para testar o formato digital e identificar eventuais falhas antes das provas finais de 3.º ciclo e das provas ModA em maio e junho.

De acordo com uma nota publicada, esta quarta-feira, na página do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), as provas-ensaio vão realizar-se entre os dias 10 e 28 de fevereiro. Ler mais

 

Americanos trocam álcool por marijuana e Ozempic

 

Já se sabe que as novas tendências online têm a capacidade de mobilizar milhares de pessoas, mas será que conseguem influenciar a economia de um país? Nos Estados Unidos da América, o país da cultura pop, os efeitos das novas ‘trends’ (modas) não deixam ninguém ficar indiferente. 

“Dry January” (Janeiro a seco) é o novo desafio imposto pelas redes sociais, que consiste na abstenção de consumo de álcool durante o primeiro mês do ano, e muitos dos utilizadores já adotaram esta tendência. 

O que à partida se esperava ser uma mudança positiva, teve graves consequências para a indústria de produção de bebidas alcóolicas. “O ano passado foi terrível para a indústria” diz em comunicado de imprensa Marten Lodewijks, presidente da divisão americana da IWSR, uma fornecedora de dados global especializada em bebidas.  Ler mais

 

Mais de quatro em cada 10 estudantes carenciados não teria entrado no Ensino Superior sem apoio, avança estudo

 
O EDULOG, o think tank para a Educação da Fundação Belmiro de Azevedo, divulgou esta quinta-feira os resultados da avaliação de impacto da criação do contingente prioritário ASE-A no acesso ao ensino superior, uma medida implementada pelo Governo no ano letivo de 2023/2024 e que reserva 2% das vagas ao ensino superior público para estudantes beneficiários do escalão A de Ação Social Escolar (ASE-A). 

O estudo, realizado por Pedro Luís Silva (coordenador), Louis-Philippe Morin e Ana Rute Cardoso, mostrou que a política implementada foi responsável por aumentar em 10 pontos percentuais a probabilidade de admissão de um estudante abrangido pela ASE no ensino superior público, comparativamente aos jovens igualmente elegíveis, mas que não utilizaram a quota. Ler mais

Sessenta municípios cobram este ano taxa ilegal de gás natural: fatura pode ficar até 7 euros mais cara

Sessenta dos 130 municípios servidos por gás natural vão cobrar em 2025 a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), avançou esta quinta-feira o ‘Correio da Manhã’: esta taxa, que já não deveria estar a ser cobrada nem às famílias nem às empresas, pode mesmo valer aos consumidores um aumento mensal da fatura média em quase 7 euros.

O Barreiro é o município que mais beneficia desta taxa, ganhando em média quase sete euros mensalmente. Torres Novas foi a mais recente autarquia a juntar-se às que cobram pelo uso do território para a instalação da rede que distribui o gás natural: os torrienses vão ver a sua fatura mensal aumentar 42 cêntimos, tendo em conta uma fatura média de um casal (consumo de 150 kWh), de acordo com o simulador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Ler mais