Banco de Portugal enjeita os seus poderes-deveres?

 

Corre por aí a notícia de que as participações apresentadas ao Banco de Portugal contra empresas que vêm recusando ilicitamente a moeda com curso legal são sistematicamente endossadas à ASAE.

O Banco de Portugal não pode enjeitar a competência que as leis lhe conferem sob pena de prevaricação.

Entendamo-nos:

A Lei das Práticas Comerciais – DL 57/2008, de 26 de Março, estabelece imperativamente, no seu artigo 19, sob a epígrafe “autoridades administrativas competentes”:

“1 – A autoridade administrativa competente para ordenar as medidas previstas no artigo seguinte é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade reguladora do sector no qual ocorra a prática comercial desleal ou a entidade fiscalizadora de mercado sectorialmente competente. Ler mais

Atenção: Novo virus que desvia dinheiro chegou aios androids portugueses

 

Novo virus que desvia dinheiro chegou aios androids portugueses

Como a venda casada no mercado digital desafia os direitos do consumidor

No mercado físico, a venda casada [1]  já representava uma prática abusiva e complexa. No ambiente digital, porém, ela assume contornos ainda mais sofisticados, como a vinculação obrigatória de aplicativos a sistemas operacionais ou a oferta “irrecusável” de pacotes de serviços digitalizados. Sob o pretexto de eficiência e conveniência, essas estratégias frequentemente exploram brechas na legislação para consolidar posições de mercado, muitas vezes em prejuízo do consumidor e da concorrência.

Este artigo propõe uma reflexão sobre o impacto dessas práticas na era digital, questionando: como proteger o consumidor e fomentar a concorrência em um cenário onde algoritmos e plataformas influenciam escolhas e hábitos? Essa é a questão central que guia esta análise. Ler mais

ESTA NO AR ECONOMIA DE A a Z

 ESTA NO AR ECONOMIA DE A a Z COM ANTÓNIO FÉLIX

No programa de hoje: Como vai ser o ano de 2025. Aumentos, novos impostos, novas ideias... (...)

Salários vão subir 5% em 2025 no comércio e distribuição alimentar

 

Em causa está um valor médio, acordado entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços (SITESE). O vencimento base vai continuar acima do Salário Mínimo Nacional. 

Os salários dos trabalhadores do comércio e distribuição alimentar grossista e retalhista vão subir 5% este ano, face a 2024.

Um acordo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços (SITESE) dita a “revisão da tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária dos Contratos Coletivos de Trabalho” referente aos setores referidos.

A informação está patente num comunicado enviado pela ADIPA às redações.

No mesmo pode ler-se que está contemplado “um vencimento base de entrada na carreira profissional, superior ao valor estabelecido para o Salário Mínimo Nacional”, como já havia acontecido no ano passado, recorda a associação.

 

 

Já sabe quanto o seu município lhe vai devolver no IRS? Veja este mapa interativo

 

Este ano, cerca de 200 câmaras municipais decidiram devolver uma parte ou a totalidade da receita de IRS paga pelos seus munícipes. A medida abrange quase dois terços dos municípios do país e tem como objetivo aliviar a carga fiscal e atrair novos habitantes.

Desde 2008, as autarquias recebem 5% das receitas de IRS liquidado pelos contribuintes com domicílio fiscal na sua área geográfica, uma participação que pode ser retida na totalidade ou parcialmente devolvida. Em 2025, o número de municípios a optar por essa devolução aumentou, com 43 câmaras a devolverem a totalidade do montante, equivalente a 5% do IRS dos seus habitantes.

De acordo com o Orçamento do Estado para 2025, serão devolvidos aos contribuintes cerca de 557,8 milhões de euros em receitas desta participação do IRS. Este valor estará identificado no campo “Benefício Municipal” da nota de liquidação do IRS. Ler mais

Bombas automáticas de insulina disponíveis nas farmácias no final do mês

 

As bombas automáticas de insulina para o tratamento da diabetes tipo 1 vão poder ser adquiridas nas farmácias a partir de 31 de janeiro, segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República.

A portaria cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial para utilização integrada com os dispositivos e respetivos consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes.

A prescrição destes dispositivos só poderá ser realizada por especialistas em medicina interna, endocrinologia e pediatria, desde que devidamente autorizados e identificados pelos centros de tratamento, reconhecidos pela DGS no âmbito da consulta onde o utente é acompanhado. Ler mais