sexta-feira, 27 de dezembro de 2024

Brisa aumenta 52 taxas das 93 portagens da classe 1 a partir de janeiro

 

As portagens nas autoestradas concessionadas à Brisa aumentam 2,21% a partir de janeiro, uma atualização que incide sobre 52 das 93 taxas aplicadas na classe 1, acrescentando a empresa que prevê investir 64 milhões de euros na rede.

Estes dados sobre o novo tarifário de portagens na rede da Brisa foram divulgados hoje pela empresa que, em comunicado, refere que a atualização tem como referência a taxa de inflação homóloga (no continente e sem habitação) de outubro e o adicional de 0,1% previsto na lei na sequência do limite decretado em 2023, ano em que o aumento das portagens foi limitado para mitigar o impacto da forte subida da inflação então registada.

Segundo a Brisa, 52 das 93 taxas de portagem aplicadas aos veículos da classe 1 são atualizadas em 2025, mantendo-se o preço das restantes (44% do total) face aos valores aplicados este ano.

No comunicado, a Brisa acentua que, tal como tem sucedido no passado, também em 2025 “existem casos de taxas de portagem que apresentam uma variação inferior à média ou mesmo nula, sendo que, noutros casos, as taxas de portagem apresentam uma variação superior à média, por não terem sido objeto de atualização em anos anteriores”.

A mesma informação refere que, em 2025, a Brisa prevê investir 64 milhões de euros na sua rede, nomeadamente em obras de beneficiação em pavimentos e reabilitação de viadutos e taludes, entre outros trabalhos.

Novas regras para a mobilidade por doença de professores em vigor no próximo ano letivo

 

O regime de mobilidade por doença será o primeiro ponto a ser negociado no âmbito da revisão do estatuto da carreira docente e as novas regras deverão ser aplicadas já em 2025, segundo o protocolo negocial hoje assinado.

Após cerca de duas horas de reunião, a delegação da Federação Nacional da Educação (FNE) saiu do ministério com um acordo assinado para o protocolo negocial sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Uma das garantias, explicou o secretário-geral, é que as novas regras do regime que permite aos professores com patologias graves serem colocados em escolas perto de casa estarão prontas antes do início do ano letivo 2025/2026.

“A mobilidade por doença será a primeira área de negociação a acontecer, para garantir que no início do próximo ano letivo os professores já poderão usufruir do novo regime”, disse Pedro Barreiros, em declarações aos jornalistas. Ler mais

Governo muda regras das compras de equipamentos médicos e beneficia hospitais privados

 

Hospitais privados ficam isentos de autorização prévia do Ministério da Saúde para a aquisição e instalação de equipamentos médicos pesados, sendo necessário apenas uma notificação. 

determinando que as unidades públicas terão de fazer um pedido prévio de autorização antes de qualquer aquisição. Já para os hospitais do privado e social, o processo foi simplificado, sendo agora apenas necessário fazer uma notificação.

As alterações constam de um decreto-lei publicado em Diário da República, no passado dia 19 de dezembro, noticia o Público esta sexta-feira. As novas regras incidem sobre a aquisição de equipamentos médicos pesados, nomeadamente, câmaras gama, equipamentos de radioterapia oncológica e de angiografia digital. Ler mais

Governo oferece jornais digitais aos jovens entre 15 e 18 anos: aposta na literacia mediática começa em fevereiro

 

A partir de fevereiro de 2025, os jovens entre os 15 e os 18 anos poderão aceder gratuitamente, durante dois anos, à assinatura digital de jornais nacionais generalistas ou económicos, avançou o Diário de Notícias. A iniciativa, inserida no Plano de Ação para a Comunicação Social, visa fomentar hábitos de consumo de notícias entre os jovens, promover a literacia mediática e combater a desinformação.

Inicialmente direcionada apenas para estudantes do ensino secundário, a medida foi alargada a todos os jovens desta faixa etária, independentemente do grau de ensino frequentado.. Segundo o gabinete do ministro Pedro Duarte, “este alargamento permite atingir mais jovens, reforçando o objetivo de criar hábitos de consumo de notícias e promover a literacia mediática”. Com esta alteração, o número de beneficiários deverá aumentar ligeiramente face aos 400 mil inicialmente previstos.

Paralelamente, o acesso para as bibliotecas da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) será autonomizado, mantendo-se a cobertura para as do ensino secundário e equacionando-se o alargamento ao ensino básico. “Mantemos a cobertura para as bibliotecas do ensino secundário e estamos a equacionar o alargamento às do ensino básico”, esclareceu o ministro. Ler mais

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Quem parte, paga? Ou é tudo fruto de uma ‘parte gaga’?


 

La regulación de las acciones colectivas en España

 

La falta de regulación de las acciones colectivas deja en el aire la protección de los consumidores.

En los últimos años, España ha sido testigo de un notable auge en el interés suscitado por el ejercicio de acciones colectivas, un fenómeno que puede transformar el panorama jurídico y que puede llegar a implicar, como veremos, una evolución de la legislación, especialmente para aquellos litigios que tienen por objeto la defensa de los intereses colectivos o generales de consumidores y usuarios afectados por una misma conducta infractora.

Tradicionalmente, las acciones legales en España se han tramitado por medio de demandas individuales, hecho que ha limitado enormemente la capacidad de los ciudadanos para hacer frente a litigios contra grandes corporaciones empresariales y, además, ha dado lugar a una litigación masiva, con todo lo que ello implica para los distintos operadores jurídicos y para el sistema de administración de justicia. Ler mais

 

Direitos do Consumidores

  T6 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #8 - ISTO É O POVO A FALAR. Mais