Governo prevê aplicar até ao final do ano novo limite às multas por não pagamento de portagens

 Finanças garantem que multas das portagens já estão a ser cobradas da forma menos gravosa, mesmo sem sistema informático, em resposta à IL. 

As regras de cobrança coerciva de portagens por valores aproximados ao das taxas em falta, e não pela bitola que levava a multas de centenas de euros por falha no pagamento de alguns euros ou até cêntimos, já estão a ser aplicadas, assegura o Ministério das Finanças em resposta a uma questão colocada pela Iniciativa Liberal. “Todos os processos de contraordenação e de execução fiscal que se encontravam em tramitação ou pendentes à data de 1 de julho de 2024 serão abrangidos pela aplicação das regras mais favoráveis”, assegura o chefe do gabinete do ministro de Estado e das Finanças quando questionada porque não está em vigor a lei. Mas, o prazo para conclusão dos procedimentos é agora de 31 de dezembro.

Praticamente ano e meio depois da aprovação no Parlamento das novas regras menos gravosas para a cobrança coerciva de taxas de portagem, diploma apresentado pela IL e que, nessa data, 5 de maio, contou com vasto apoio parlamentar — excetuando a abstenção do PCP –, os deputados liberais questionaram o Governo sobre a demora na aplicação deste. A questão levantada remete para a manutenção de uma situação que, por deliberação do Parlamento, deveria ter já terminado. O regime que a nova Lei 27/2023 veio substituir foi criado pela Lei 25/2006, que colocou as Finanças a ser a executante de multas por falta de pagamento de tarifas de portagens não pagas, e que, não raras vezes, se referiam a passagens nas ex-SCUT, nas quais a tradicional cobrança no momento da viagem em praças de portagem foi substituída por pórticos e pagamento diferido (exceto para clientes da Via Verde). Ler mais

 

Turistas passam a pagar três euros em sete percursos recomendados na Madeira

 

A partir de janeiro de 2025, no entanto, apenas os residentes ficam isentos do pagamento da taxa, que será então cobrada nos mais de 30 percursos classificados sob gestão do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN) da Madeira. 

O Governo da Madeira iniciou hoje a cobrança aos não residentes de uma taxa de três euros em sete percursos pedestres classificados, uma medida que vai abranger a totalidade dos trilhos recomendados a partir de janeiro de 2025.

“Temos um processo em duas fases. Hoje começam sete e a partir de 01 de janeiro os demais que estão classificados, sob gestão do Governo Regional, através do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza”, explicou a secretária regional da Agricultura, Pescas e Ambiente.

Rafaela Fernandes deslocou-se ao Pico do Areeiro, no maciço central montanhoso da ilha da Madeira, para assinalar a entrada em vigor da designada taxa de resíduos, cobrada a partir de hoje a todos os turistas maiores de 12 anos. Ler mais

 

Há uma forma de cortar o consumo de energia do frigorífico até 25% (e poupar na conta da luz)

 

Aspirar o seu frigorífico ajuda os filtros de ar a trabalhar melhor, o que reduz o consumo energético do frigorífico até 25%.

 Emily Seymour, editora de energia da Which?, uma revista britânica focada nos direitos do consumidor partilhou conselhos sobre práticas domésticas simples para reduzir o consumo de energia.

Uma das dicas menos conhecidas é aspirar o frigorífico. De acordo com Emily Seymour, esta prática pode reduzir o consumo de energia do frigorífico em até 25%.

Em declarações à BBC Radio 5 Live, Seymour sublinhou a importância da utilização eficiente dos electrodomésticos nas habitações, especialmente durante o atual clima económico, em que muitas famílias estão preocupadas com as contas de energia. Ler mais

Fogões a gás matam 40 mil europeus por ano, revela estudo: gases nocivos reduzem em quase dois anos a vida de uma pessoa

 

Os fogões a gás matam 40 mil europeus por ano devido aos gases poluentes, um número de mortes duas vezes maior do que as causadas por acidentes de viação: de acordo com os especialistas, os fogões expelem gases ligados a doenças cardíacas e pulmonares, mas que tem havido pouco consciência pública sobre os seus perigos: de acordo com um estudo realizado na UE e no Reino Unido, em média, usar um fogão a gás reduz em quase dois anos a vida de uma pessoa.

“A extensão do problema é muito pior do que pensávamos”, salientou a autora principal do estudo, Juana María Delgado-Saborit, responsável pelo laboratório de pesquisa em saúde ambiental na Universidade Jaume I, na Espanha, citada pelo jornal ‘The Guardian’.

Os investigadores atribuíram 36.031 mortes prematuras a cada ano aos fogões a gás na UE, e mais 3.928 no Reino Unido, salientando que as suas estimativas são conservadoras porque consideraram apenas os efeitos do dióxido de nitrogénio (NO2) na saúde, e não outros gases como monóxido de carbono e benzeno. Ler mais

Nada de "verificações"!

 

Todo o cuidado é pouco.

 

Preço médio da eletricidade para as famílias na União Europeia é 19% superior ao registado em Portugal

 Dados do Eurostat relativos ao primeiro semestre mostram que Portugal continua a ter preços finais de eletricidade abaixo da média europeia. E no abastecimento a clientes industriais Portugal tem agora o quinto preço mais baixo da União Europeia

Portugal voltou no primeiro semestre deste ano a ficar abaixo da média da União Europeia (UE) e da zona euro no que respeita ao preço da eletricidade para clientes domésticos e para as empresas, revelam os mais recentes dados do Eurostat, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a evidenciar que na primeira metade do ano o preço médio na UE ficou 19% acima do registado em Portugal no segmento residencial.

De acordo com a ERSE, que cita os mais recentes números do Eurostat, o consumidor residencial na UE pagava em média (no primeiro semestre) 30,1 cêntimos por kilowatt hora (kWh), contra os 25,39 cêntimos registados em Portugal (preços que já incluem impostos e taxas). Na zona euro o valor médio foi ainda mais elevado, de 31,95 cêntimos por kWh. Em Espanha o preço médio para clientes domésticos era de 26,57 cêntimos, 5% acima do praticado em Portugal. Ler mais

Português Mário Frota defende no Brasil limites no acesso ao crédito do consumo

 Coimbra, 04 out (Lusa) -- O especialista português em Direito do Consumo Mário Frota defendeu hoje medidas que limitem o acesso ao crédito do consumo no Brasil, seguindo o exemplo da União Europeia, que decidiu combater o sobre-endividamento das famílias.

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra falava à agência Lusa a propósito da conferência "Crédito do Consumo na União Europeia", que vai proferir na terça-feira, no Brasil, no âmbito de um seminário promovido, no município de Palmas, pelo Ministério Público e pelo Tribunal Superior do Estado do Tocantins.

"Tentarei mostrar como se operou a inversão do paradigma na Europa, passando do crédito selvagem ao crédito responsável, com a promulgação de uma diretiva em plena crise, em 2008, e o afeiçoamento das leis dos estados-membros a um tal imperativo", disse Mário Frota. Ler mais