A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Assim, um jovem que seja proprietário de um imóvel em ruínas, mas que
em tempos tenha sido usado para habitação, não poderá beneficiar de
isenção de IMT – esse benefício fica também vedado a quem tenha uma casa
“em condições muito deficientes de habitabilidade” ou para aqueles que
tenham recebido um prédio em herança, mesmo que este pertença a vários
donos e faça parte de uma herança indivisa. Ler mais
A lista divulgada pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, que inclui 83 medicamentos, integra ainda fármacos para tratamento dos sintomas de parkinson, para a hiperatividade e défice de atenção, para tratamento do cancro, hipertensão e prevenção do enfarte de miocárdio.
Em março de 2023, a ex-procuradora-geral da República, Lucília Gago, emitiu um despacho para que fossem transferidos para este departamento do Ministério Público (MP) todos os processos, até ao momento espalhados pelas comarcas de todo o país, contra os lares ou casas (sem licença) de acolhimento de idosos.
Até ao momento, segundo a PGR, apenas um caso, no distrito de
Santarém, houve uma acusação. Em 100 processos, houve arquivamento: num
outro, após despacho de arquivamento, foi reaberto; nos restantes 44,
foram juntos a outros processos. Ler mais
É sem querer alarmar que escrevo, mas vivemos tempos em que não podemos negligenciar os riscos para a saúde associados ao que comemos. Da contaminação microbiológica por bactérias, vírus ou parasitas, aos riscos físicos (vidros, materiais de isolamento, microplásticos…) e químicos, como a exposição a resíduos de pesticidas, aditivos alimentares (conservantes e corantes, alimentos ultraprocessados, geneticamente modificados) e até as deficiências nutricionais resultantes de dietas desequilibradas, a lista de riscos –a que estamos inconscientemente expostos – é longa.
Aliás, frequentemente estamos expostos a um “cocktail de contaminantes” presentes nos alimentos. E sabemos ainda muito pouco sobre o efeito tóxico destas misturas complexas. Ler mais
“Há 150 anos começámos a transformar a comida numa coisa que já não é
comida”. Hoje, alimentamo-nos de produtos ultraprocessados,
“pré-mastigados” e “embalsamados”, como sublinha o cientista Chris van
Tulleken no seu livro “Pessoas Ultraprocessadas”. Uma viagem ao mundo
dos alimentos que nos estão a deixar doentes. Da obra, publicamos um
excerto.
Entretida com os amigos, Lyra, a filha de Chris van Tulleken, passou‑lhe um gelado para as mãos e foi brincar. O pai, cientista, doutorado, professor no University College de Londres, olhou intrigado para a reluzente bola cremosa com sabor a pistácio: apesar do tempo quente, não derretia. Porquê? Um ex-executivo de um gigante da indústria alimentar explicou-lhe: aquele gelado estava praticamente embalsamado. Tal como grande parte do que comemos.
Numa viagem pela indústria e ciência dos alimentos, o autor de Pessoas Ultra Processadas - Porque comemos comida de plástico e não conseguimos parar de a comer? (edição
Lua de Papel) revela ao leitor como começámos, há 150 anos, a
transformar a comida numa coisa que já não é comida. E com base na
literatura científica demonstra como esse padrão alimentar se tornou na
principal causa de obesidade, mortes prematuras e destruição ambiental. Ler mais
DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
NA UNIÃO EUROPEIA
I
INTRODUÇÃO
1. Conceito: âmbito
2. Exclusões “expressis verbis”
3. Marketing directo (SPAM): sua proibição
II
PRELIMINARES
MEDIDAS CAUTELARES
1. Da publicidade
2. Informações adicionais
3. Avaliações de consumidores como factor de influência
III
DA FORMAÇÃO DO CONTRATO
1. Dos requisitos em geral
2. Requisitos de fundo
2.1. Dos requisitos em geral
2.2. Do consentimento: livre, esclarecido e ponderado
2.2.1. Da liberdade
2.2.1.1. Em geral
12.2.1.2. O assédio
• 1.2.1.2. A influência indevida
• 1.2.2. Do esclarecimento
• 1.2.2.1. Da Informação contratual
• 1.2.2.2. Das menções obrigatórias
• 1.2.2.3. Consequências em caso de inobservância
1.2.3. Da ponderação ou reflexão
3. Requisitos de forma
3.2. Das condições gerais dos contratos
3.3. Das cláusulas plasmadas no contrato por mor da lei
3.4. Do contrato e seu suporte
3.5. Da execução do contrato
IV
DA PONDERAÇÃO OU REFLEXÃO
• 1. Razão de ser
• 2. Direito de retractação
• 3. Características
• 4. Excepções ao regime-regra.
• 5. Actos no decurso do período de reflexão
• 6. Dos prazos
• 7. Exercício do direito de retractação
• 8. Omissão: efeitos ( omissão de informação sobre o direito de retractação)
• 8.1. Ónus da prova
• 8.2. Efeitos directos e imediatos
• 8.3. Efeitos nos contratos acessórios
• 9. Obrigações decorrentes da retractação
• 9.1. Do fornecedor
• 9.2. Do consumidor
V
VICISSITUDES DO CONTRATO ELECTRÓNICO
1. Bloqueio Geográfico: a proibição do geopricing e geoblocking
2. Fraude sobre mercadorias (Directivas 2019/770 – 2019/771)
3. Fraude sobre pagamentos (Directiva Serviços de Pagamentos)
VI
DA CONFORMIDADE DOS BENS COM O CONTRATO
1. Garantias legais e contratuais
2. Dos remédios: reposição de conformidade (reparação e substituição), redução adequada do preço e resolução do contrato
3. O denominado direito de rejeição: se detectada a não conformidade em 30 dias pós-entrega imediata resolução
VII
DA RESPONSABILIDADE
1. Da responsabilidade do prestador de mercado em linha
2. Pressupostos
3. Critérios aferidores de influência predominante
VIII
CONFLITUALIDADE
1. Direito aplicável: conflito de normas? (Regulamento Roma I)
2. Resolução Alternativa de Litígios: tribunais arbitrais necessários / julgados de paz [Directiva 2013/11]
3. Resolução em Linha [Regulamento EU 524/2013]
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) apresentou, nesta terça-feira, uma proposta de aumento no preço da eletricidade para as famílias em mercado regulado de 2,1% a partir de 1 de janeiro de 2025.
Segundo o regulador do setor energético, a subida agora proposta traduz-se num aumento entre 0,65 e 1,63 euros na fatura mensal, sem contabilizar as taxas e impostos.
Mas, na prática, com taxas e impostos, a fatura mensal apresentará reduções de entre 0,82 e 0,88 euros no início do próximo ano, devido à alteração legislativa que aumenta o valor do consumo de energia sujeito à taxa reduzida de IVA (6%), aprovada no parlamento em junho e que entra em vigor em janeiro de 2025. Ler mais
