sexta-feira, 27 de setembro de 2024

Direitos do consumidor: Conselho adota posição sobre medidas destinadas a facilitar a resolução de litígios

 

Muitos consumidores que têm um desacordo com uma empresa recusam-se a litigar devido aos pequenos montantes envolvidos, à morosidade dos procedimentos ou à falta de confiança na possibilidade de chegar a uma solução satisfatória. Os mecanismos de RAL permitem que os consumidores resolvam os seus litígios com as empresas antes de recorrerem aos tribunais.

A posição do Conselho abrange a revisão da Diretiva RAL e o regulamento relativo à supressão da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL). As propostas legislativas visam alargar o âmbito das questões que podem ser resolvidas extrajudicialmente e tornar os mecanismos de RAL mais fáceis, mais rápidos e mais atrativos, tanto para os consumidores como para as empresas.

O mandato de negociação adotado limita o âmbito de aplicação da diretiva aos litígios contratuais e ao território europeu. Propõe várias medidas destinadas a reduzir os encargos para todos os intervenientes e habilita a Comissão a substituir a atual plataforma de RLL por uma nova ferramenta digital. Ler mais

"L'impunité est inacceptable" : pourquoi deux nouvelles plaintes vont être déposées dans l’affaire des eaux en bouteille traitées illégalement

 L'ONG Foodwatch doit déposer mercredi deux nouvelles plaintes pour "tromperie" auprès du tribunal judiciaire de Paris : l'une contre l'entreprise Alma, l'autre contre le groupe Nestlé, selon nos informations. La multinationale suisse avait pourtant scellé il y a quelques jours un accord avec la justice censée éteindre les procédures judiciaires en cours.

"Une tractation financière ne doit pas mettre fin aux investigations sur une fraude d’ampleur internationale". Alors que le tribunal d’Epinal annonçait il y a quelques jours la signature d’une convention judiciaire d’intérêt public (CJIP), censée permettre à Nestlé d’échapper à un éventuel procès dans cette affaire, en échange du versement d’une amende de 2 millions d’euros, l’ONG Foodwatch porte plainte de nouveau, et demande la désignation rapide d’un juge d’instruction, ainsi que des "sanctions exemplaires", selon les informations de franceinfo et du Monde(Nouvelle fenêtre). (...)

quinta-feira, 26 de setembro de 2024

A EXPRESSÃO DAS FRAUDES NO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

 

Sites falsos, mensagens de email fraudulentas, compras entre particulares ou serviços que não foram subscritos são algumas das queixas mais frequentes dos portugueses burlados em compras online, um fenómeno que só este ano já terá gerado perdas de mais de 2 milhões de euros.

As queixas de burlas online cresceram 43% este ano, entre janeiro e abril e comparando com igual período do ano passado. Somam-se um total de 4.287 reclamações e perdas acumuladas de mais de 2 milhões de euros, de acordo com dados compilados pelo Portal da Queixa. O valor médio das burlas também aumentou e fixa-se agora nos 515 euros. Em 2022 era de 441,55 euros.

O valor médio apurado pelo Portal da Queixa by Consumers Trust deve-se ao facto de algumas destas burlas online ascenderem aos milhares de euros, já que a maioria (81,9%) dos burlados perdeu até 500 euros em compras fraudulentas. No entanto, 7,9% dos burlados foram enganados em compras com valores entre 500 e 1.000 euros, 2,3% em compras entre 5.000 e 50.000 euros e 0,9% em compras com valores entre 50.000 e 100.000 euros. Apurou-se ainda que só 37,7% dos burlados conseguiram recuperar todo o valor pago em compras fraudulentas e que 44,6% das pessoas não conseguiram recuperar nada.

Esquemas mais frequentes

O estudo “A Literacia Digital dos Consumidores em 2023” revela também que 51% dos consumidores reconhecem já ter sido alvo de uma tentativa de fraude na internet. A maior parte destas tentativas de burla teve origem em lojas online falsas (31%), mensagens de email fraudulentas (23%), compras a particulares (14,9%), em redes sociais (13,6%) ou na sequência de mensagens enviadas para o telemóvel (9,4%).

Um dos resultados mais frequentes destes esquemas é a não entrega de encomendas realizadas. Isso mesmo reportam as reclamações recebidas pelo Portal da Queixa: 62,25% das reclamações registadas referem “compras online nunca recebidas”, para valores médios de compras na ordem dos 532 euros.

Outras formas de burla reportadas com mais insistência junto do site são as transações não autorizadas ou desconhecidas (22,36%), com um valor médio de burla de 484 euros, ou a subscrição de serviços sem consentimento, apontada por 7,10% dos consumidores. Com menos incidências, mas um valor médio de burlas mais alto estão as compras em páginas de marca falsas ou clonadas, que deram origem a 5,74% das reclamações, relacionadas com compras com um valor médio de 631 euros.

Quem é mais burlado online?

O estudo do Portal da Queixa também mostra que, embora as mulheres sejam mais vítimas de burlas na internet (pelo menos apresentam mais queixas), os homens são mais lesados, em valor, por compras fraudulentas. O valor médio das burlas reportadas por homens é de 675 euros e por mulheres de 362 euros. Revela-se ainda que, à medida que a idade avança, o valor médio das burlas também sobe, provavelmente porque o valor das compras segue a mesma tendência. As burlas mais elevadas verificam-se assim em utilizadores com idades a rondar os 55 anos.

A maioria dos inquiridos nesta pesquisa (62%) considerou que a literacia digital em Portugal é baixa ou muito baixa e que o Governo pouco tem feito (59%) para melhorar esta situação. Ainda assim, 93% dos inquiridos dizem estar familiarizados com as burlas via SMS e alerta para emails fraudulentos. Já 86,9% sabem o que é phishing; 48,7% estão a par do roubo de contas no Whatsapp; 38,6% dos inquiridos conhecem os esquemas de ransomware, 16,3% sabem o que é o vishing e 8,6% já ouviram falar em pharming.

A maioria dos utilizadores dá destaque à não partilha de passwords como a primeira medida para estar seguro online (82,9%) e 38% dizem mesmo que alteram as suas passwords com regularidade. A autenticação de dois passos é usada por metade dos inquiridos.

estudo foi baseado num questionário online, realizado entre os dias 18 e 25 de abril e abrangeu um universo de 2.074 inquiridos, 55,6% homens e 43,2% mulheres. As faixas etárias mais representadas são de utilizadores com mais de 65 anos (33%), com idades entre os 35-44 anos (26%) e entre os 45-55 anos (24%).

10 alimentos que não imaginaríamos serem ultraprocessados


Iogurtes, pão, sumos de fruta, queijos e bebidas vegetais apresentam-se como alimentos aptos a uma alimentação saudável e equilibrada. Mas, dentro destas categorias, há ratoeiras para o consumidor. Eis dez exemplos de produtos ultraprocessados mascarados de natural. Uma lista selecionada pela engenheira alimentar Maria Rebelo.

Alimentos ultraprocessados são aqueles submetidos a vários processos industriais, resultando na adição de conservantes, adoçantes artificiais, corantes e aromatizantes, entre outros. Há um conjunto de alimentos que, à primeira vista, se afiguram saudáveis e naturais quando, na realidade, são ultraprocessados. Todos eles contêm ingredientes artificiais que os tornam mais saborosos, aumentam a sua duração ou lhes melhoram a aparência. Há que sublinhar que o consumo frequente de ultraprocessados se associa a vários problemas de saúde, como obesidade, doenças cardiovasculares e diabetes.

Investigadores da Universidade de São Paulo, no Brasil, desenvolveram um sistema designado NOVA, o qual divide os alimentos em quatro grupos. Eis, resumidamente, a lista que pode ser consultada em detalhe aqui. Ler mais

 

Ministério da Educação obriga professores a devolver routers às escolas e a pagar internet em casa

 

Os professores e a maioria dos alunos vão ter de devolver os cartões SIM e aparelhos de hotspot (routers portáteis), atribuídos nos kits tecnológicos, às escolas: de acordo com o ‘Jornal de Notícias’, o acesso gratuito à internet fica reservado para os abrangidos pelos três escalões da Ação Social, os que estudam por manuais digitais ou os que têm de fazer provas digitais no final do ano.

“Querem ensino digital, mas vão retirar acesso à maioria. Temos de ter condições de trabalho. A decisão deve ser revertida”, alertou Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), que indicou que as escolas continuam com milhares de equipamentos avariados, sem técnicos ou verba para os arranjar, e alunos ainda à espera de equipamentos.

As provas digitais no 9º ano foram adiadas porque mais de 13 mil alunos não tinham computadores. “Agora a situação ainda está pior. E já não se pode retroceder”, destacou o responsável, lamentando que a rede das escolas ainda esteja por ser reforçada. Ler mais

Usa estas populares apps? Podem ter um vírus que já infetou 11 milhões de utilizadores de dispositivos Android. Saiba como se proteger

 

Os piratas informáticos e cibercriminosos continuam a explorar maneiras cada vez mais sofisticadas de atingir o maior número de vítimas possível, e desta vez, o foco são os utilizadores de dispositivos Android. Através de aplicações móveis, os atacantes conseguem disfarçar malware que lhes permite roubar informações pessoais, dados bancários e até mesmo dinheiro.

Recentemente, a empresa de segurança cibernética Kaspersky revelou uma nova ameaça que já afetou mais de 11 milhões de smartphones Android em todo o mundo, alertando que muitas destas aplicações maliciosas foram descarregadas diretamente da Play Store. Ler mais

Portugal tem dois meses para transpor lei da UE sobre substâncias perigosas em equipamentos

 

A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para transpor a legislação da União Europeia (UE) sobre restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, cujo prazo terminou em julho, ameaçando com processo.

Em comunicado, o executivo comunitário dá conta de que deu “início a um processo por infração” contra Portugal e também Eslováquia, ao enviar uma carta de notificação para estes países da UE por não terem transposto para as respetivas legislações nacionais as disposições europeias sobre restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito da lei criada sobre o uso de materiais como o chumbo, o mercúrio e o cádmio com normas para proteger a saúde humana e o ambiente.

Em concreto, está em causa uma isenção para o cádmio e o chumbo em perfis de plástico em janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham policloreto de vinilo rígido recuperado, já que estão também previstas exceções limitadas no tempo das restrições à utilização de diferentes substâncias. Ler mais

 

26 mil medicamentos ilegais apanhados nos aeroportos

  Operação Pangea XVIII levou à apreensão em Portugal de "26.525 unidades de medicamentos ilegais", para disfunção erétil e emag...