Direitos do consumidor: Conselho adota posição sobre medidas destinadas a facilitar a resolução de litígios

 

Muitos consumidores que têm um desacordo com uma empresa recusam-se a litigar devido aos pequenos montantes envolvidos, à morosidade dos procedimentos ou à falta de confiança na possibilidade de chegar a uma solução satisfatória. Os mecanismos de RAL permitem que os consumidores resolvam os seus litígios com as empresas antes de recorrerem aos tribunais.

A posição do Conselho abrange a revisão da Diretiva RAL e o regulamento relativo à supressão da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL). As propostas legislativas visam alargar o âmbito das questões que podem ser resolvidas extrajudicialmente e tornar os mecanismos de RAL mais fáceis, mais rápidos e mais atrativos, tanto para os consumidores como para as empresas.

O mandato de negociação adotado limita o âmbito de aplicação da diretiva aos litígios contratuais e ao território europeu. Propõe várias medidas destinadas a reduzir os encargos para todos os intervenientes e habilita a Comissão a substituir a atual plataforma de RLL por uma nova ferramenta digital. Ler mais