A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) revelou, na quinta-feira, que apreendeu mais de 400 quilogramas de carne imprópria para consumo num talho, no concelho de Barcelos.
Em comunicado, a ASAE explicou que levou a cabo uma "operação de
fiscalização" no talho, que permitir concluir que "o estabelecimento em
causa comercializava produtos de origem animal com falta de requisitos,
que se encontravam bastante deteriorados e impróprios para o consumo
humano". Ler mais
A Comissão Federal do Comércio (FTC, na sigla em inglês) veio a público partilhar um relatório onde refere que as redes sociais e plataformas de vídeo estão a partilhar grandes quantidades de dados pessoais dos respectivos utilizadores com outras entidades.
O relatório é o resultado de uma investigação às práticas de recolha de
dados de plataformas como o Facebook, o WhatsApp, a Google, o Discord, a
Amazon, o Snapchat, o TikTok e o X (ex-Twitter) e que teve lugar entre o
início de 2019 e o final de 2020. A entidade reguladora norte-americana
conclui que estas plataformas estão a conduzir uma “vasta vigilância” aos utilizadores. Ler mais
Vêm aí um aumento dos preços.
Já são conhecidas as previsões para os combustíveis da próxima semana. E as notícias não são boas.
Segundo fonte do setor, tanto o gasóleo como a gasolina simples 95 vão subir. O primeiro deverá aumentar em 0,5 cêntimos por litro, enquanto a gasolina sofrerá uma subida de 1,5 cêntimos por litros.
Após três semanas consecutivas em que a descida do preços dos combustíveis foram travados pelo Governo, que decidiu descongelar a Taxa de Carbono, os condutores veem-se, na próxima semana, frente a aumentos.
Caso se confirmem as previsões para a próxima semana, o preço médio do gasóleo simples deverá fixar-se nos 1,537 €/l enquanto o da gasolina simples 95 deverá ficar nos 1,667 €/l.
Posto isto, se pensa abastecer em breve, o melhor é fazê-lo até domingo.
"As greves nos transportes públicos já se tornaram comuns e fazem parte do nosso quotidiano, contudo, as suas repercussões podem ser bastante desagradáveis. Embora os transportes públicos tenham serviços a cumprir, estes nem sempre são assegurados, pois existem atrasos, greves e os mais diversos imprevistos.
No topo da lista de motivos para atrasos nos transportes públicos, encontram-se as greves dos trabalhadores. Neste caso, mesmo que seja detentor de um passe mensal, não tem direito a ser reembolsado ou indemnizado pelo atraso ou suprimento do comboio no qual iria viajar. Ler mais
Proc. n.º 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
(Recurso de fixação de Jurisprudência)
Acordam, em conferência, no Pleno das secções criminais:
I. Relatório
1 - VODAFONE PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S. A., veio, nos termos dos arts. 437.º, n.os 2 a 5, e 438.º do Código de Processo Penal, ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro (“RGCO”), por remissão do artigo 83.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprovou o Regime Jurídico da Concorrência (“RJC”), interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 26.09.2022, transitado em julgado em 27.02.2023, que julgou procedente o recurso, interposto pela Autoridade da Concorrência, de despacho proferido por juiz de instrução criminal. Ler mais
Os bancos verão o processo contraordenacional da AdC prescrever, mas não escapam às ações civis de associações de consumidores, patrocinadas por “fundos abutre”.
Os bancos vão conhecer esta sexta-feira a sentença da juíza do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (TCRS), do processo conhecido por “cartel da banca”.
Mas se já é mais ou menos certo que os bancos vão escapar às multas da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como “cartel da banca” – que nos 14 bancos acusados em 2019 somava 225 milhões de euros – o mesmo não se passará com indemnizações pedidas nas ações civis pelas associações de consumidores.
É que nas ações civis os prazos de prescrição são 20 anos (ainda que haja um prazo de três anos sobre o conhecimento de um possível direito a indemnização que pode ser parado por notificação judicial avulsa). Isto ao contrário dos processos contraordenacionais onde o prazo de prescrição são 10,5 anos. A lei aplicável aqui diz que são sete anos e meio acrescido de três anos de suspensão para o recurso judicial (artigo nº 74 da Lei da Concorrência, antes da revisão de 2022). É ainda preciso ter em conta o período de 159 dias em que o prazo esteve suspenso por força da legislação de combate à pandemia de Covid-19.
Recorde-se que no dia 18 de janeiro de 2024, a Ius Omnibus (associação europeia dos consumidores fundada por Ana Gomes) entregou no Tribunal da Concorrência de Santarém cinco ações populares com o objetivo de fazer com que 12 dos bancos que atuam no mercado português compensem os consumidores pelos danos causados por violação das regras de concorrência da União Europeia.
Em caso de procedência total, as ações civis resultarão numa compensação global avaliada, no patamar mais baixo e apenas até ao final de 2022, em 5.368 milhões de euros.
