Portugal regista percentagem mais alta da UE em pobreza energética

Portugal foi, em 2023, o Estado-membro da União Europeia (UE) com a percentagem mais elevada de pobreza energética, de 20,8% e ao mesmo nível de Espanha, anunciou hoje a Comissão Europeia, pedindo mais proteção para os consumidores vulneráveis.

Os dados constam do relatório sobre o estado da União da Energia, hoje publicado pelo executivo comunitário em Bruxelas, no qual se lê então que as percentagens mais elevadas de pessoas incapazes de manter a sua casa adequadamente aquecida foram, no ano passado, registadas em Portugal e Espanha, ambos os países com 20,8%, seguidos pela Bulgária (20,7%) e pela Lituânia (20,0%).

Em contrapartida, o Luxemburgo (2,1%), a Finlândia (2,6%), a Eslovénia (3,6%) e a Áustria (3,9%) registaram as percentagens mais baixas no que toca à pobreza energética, assinala a instituição, apontando que, no conjunto dos 27 Estados-membros, uma média de 10,6% da população da UE não é capaz de manter a sua casa adequadamente aquecida. Ler mais

Mais de dois mil horários por ocupar deixam 117 mil alunos sem aulas

 A um dia do arranque do ano lectivo, as escolas ainda procuram professores para mais de dois mil horários que continuam vazios, a maioria anuais, deixando cerca de 117 mil alunos sem aulas a, pelo menos, uma disciplina.

 Depois de conhecidos os resultados da segunda reserva de recrutamento, em que foram colocados 2500 professores, as escolas continuam à procura de professores para ocupar 2228 horários submetidos desde segunda-feira.

A contabilização, feita por Arlindo Ferreira, autor do blog sobre educação “Blog DeAr Lindo” e director do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, Póvoa de Varzim, inclui apenas os horários disponíveis na oferta de contratação de escola, o último recurso disponível para o recrutamento de professores. Ler mais

Fisco vai apertar controlo aos arrendamentos ilegais

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais revelou que "uma boa parte das recomendações" da Inspeção-Geral de Finanças já foram "acomodadas ou estão a ser implementadas".

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, revelou que o Fisco já “acomodou uma boa parte das recomendações” da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para um maior controlo dos arrendamentos ilegais e outras “estão a ser implementadas”, afirmou esta quarta-feira, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento.

Numa auditoria ao controlo tributário no âmbito do arrendamento imobiliário, a IGF concluiu que “a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento não declarado, que integre, designadamente, a informação constante de denúncias nesta matéria e da declaração Modelo 2 de Imposto Municipal Sobre Imóveis (declaração de contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações, comunicada àquela entidade pelas entidades fornecedoras)”, de acordo com o relatório preliminar publicado no Relatório de Atividades Desenvolvidas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras. Ler mais

 

Senhorios podem aumentar rendas até 2,16% no próximo ano

 

De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 2,16%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano. 

Os senhorios podem aumentar o valor das rendas até 2,16% em 2025, segundo os números da inflação de agosto hoje confirmados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

De acordo com os dados do INE, que confirmam os valores avançados na estimativa rápida divulgada a 30 de agosto, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 2,16%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

O valor efetivo de atualização das rendas tem agora de ser publicado em Diário da República até 30 de outubro, após o que os proprietários poderão anunciar aos inquilinos o aumento da renda, sendo que a subida só poderá efetivamente ocorrer 30 dias depois deste aviso.

A taxa deste ano, para aplicar em 2025, representa um abrandamento face ao ano passado, quando se fixou em 6,94%.

Em 2024, o anterior governo decidiu não impor um travão às rendas, como aconteceu em 2023, mas aprovou medidas para reforçar os apoios aos inquilinos.

 

Obsolescência é morte ...

Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril

Publicação: Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Data de Publicação: 2024-04-03

SUMÁRIO

Cria e regula a Plataforma RAL+.

TEXTO

Decreto-Lei n.º 26/2024

de 3 de abril

Os meios de resolução alternativa de litígios, nomeadamente a mediação, os julgados de paz e a arbitragem, têm sido, ao longo das últimas décadas, uma das áreas em que se tem investido para melhorar o sistema de justiça em Portugal. Essa aposta é visível não apenas no edifício jurídico já existente, assente, por exemplo, na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, na Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na sua redação atual, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência, e na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, bem como na criação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e também no alargamento da rede de julgados de paz e no robustecimento dos sistemas públicos de mediação geridos pelo Ministério da Justiça, de que é evidência a revisão, em 2018, do instrumento regulatório do Sistema de Mediação Familiar e os diversos procedimentos concursais tendentes à renovação e atualização das listas de mediadores públicos. Ler mais

Diário de 11-9-2024

 O Diário da República é disponibilizado nos dias úteis às 9 horas. Excecionalmente, pode ser autorizada a publicação de suplementos ou ser determinada a publicação aos sábados, domingos ou feriados, nos termos do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.É sempre disponibilizada a última edição publicada.

Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10

Decreto-Lei n.º 56/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.

Decreto-Lei n.º 57/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»

Diário da República n.º 175/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-10

Portaria n.º 203-B/2024/1

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.