Direto ao Consumo - Rádio Valor Local

 No programa de hoje o professor fala da necessidade da existência de uma cultura de informação para o consumidor. Neste programa há ainda tempo para responder ás questões dos ouvintes.

 

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Atenção, agricultores: Terminam hoje as candidaturas ao Pedido Único de ajudas à produção (mas com penalização)

 O prazo para candidaturas ao Pedido Único de ajudas à produção na agricultura terminou na passada sexta-feira, no entanto, o Ministério da Agricultura decidiu voltar a alargar o prazo até hoje, mas com uma penalização de 1% por dia útil, devido às candidaturas de maior complexidade.

Na quinta-feira, o governante anunciou no parlamento que, esta semana, foram submetidas, em média, 4.000 candidaturas por dia.

Segundo dados do ministério foram submetidas 179.270 candidaturas ao PU. Por distrito, destacam-se, por exemplo, Bragança (28.265 candidaturas submetidas), Vila Real (21.216) ou Guarda (14.244).

O PU é um pedido de pagamento direto das ajudas que fazem parte dos regimes sujeitos ao SIGC – Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Este pedido abrange os pagamentos diretos, os apoios associados, ecorregimes, desenvolvimento rural, pagamentos da rede natura, a manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas e as medidas florestais.

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) é financiado pela União Europeia para o período entre 2023 e 2027, através de pagamentos diretos, de medidas setoriais das frutas e hortícolas, da vinha e da apicultura e de instrumentos de desenvolvimento rural.

A candidatura ao PU 2024 poderá ser efetuada diretamente pelo Beneficiário na Área Reservada do Portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), através de formulário próprio.

Ainda não entregou o IRS? Atenção, o prazo está a acabar (se o falhar há multas pesadas e pode perder direitos)

 

O prazo para os contribuintes entregarem a declaração de IRS relativa aos rendimentos obtidos em 2023 termina no próximo dia 30 de Junho.

 Há vários anos que a entrega do IRS é feita exclusivamente por via electrónica, mas de forma a ajudar quem tenha mais dificuldades em aceder à Internet as pessoas podem recorrer aos vários canais de atendimento da Autoridade Tributária (AT), nomeadamente o e-balcão ou o Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

É também possível recorrer ao atendimento presencial nos Serviços de Finanças, devendo o agendamento prévio ser feito através do Portal das Finanças ou pelos canais telefónicos. É possível, além disso, recorrer à ajuda digital assistida em mais de 1100 Lojas e Espaços do Cidadão e juntas de freguesias.

A lei determina que a liquidação do IRS tem de estar concluída em 31 de Julho, tendo o imposto de ser pago ou devolvido (via reembolso) até 31 de Agosto.

O que é o sistema 'Nutri-Score' e como é que pode "enganar" quanto aos produtos menos saudáveis?

 

Foi anunciado, em abril, que Portugal passaria a adotar o sistema de rotulagem nutricional simplificado 'Nutri-Score' como medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável, depois de uma revisão do sistema, que já era utilizado no país há alguns anos.

O logótipo nutricional 'Nutri-Score', uma pequena imagem com segmentos coloridos exibida nas embalagens, baseia-se numa escala de A a E e de verde a vermelho, que pretende mostrar se o alimento que se vai comprar é mais ou menos saudável, mostrando o verde que o produto é saudável e o encarnado que é pouco saudável.

O sistema já era utilizado por várias marcas, mas foi depois estendido à generalidade dos alimentos por se considerar que tinha "adequada robustez científica". Ler mais

Temperaturas caem até dez graus a partir de hoje…e a chuva está de volta

 Não será do ‘céu ao inferno’ mas o tempo, a partir desta terça-feira, vai mudar radicalmente, devido à chegada de uma nova perturbação em altitude – mais conhecida como ‘gota fria’ -, a transportar no seu fluxo ar marítimo muito mais húmido e fresco… e possivelmente um pouco instável.

Depois de temperaturas acima dos 35 graus esta segunda-feira em vários pontos do país, está prevista para esta terça-feira algum chuvisco no litoral durante o período da manhã, assim como o aumento da nebulosidade no Interior – para o extremo Norte, há possibilidade de aguaceiros e trovoada.

Mas, a maior mudança neste dia será mesmo a temperatura, que podem cair 10 ou mais graus, ficando perto ou abaixo dos 20 graus em alguns locais do país. O vento começará a aumentar, gradualmente, de Noroeste, por vezes com rajadas fortes para a tarde. Ler mais

Residentes junto ao aeroporto com maior risco para diabetes, demência e hipertensão

 

A pessoas que vivem junto ao aeroporto de Lisboa têm mais risco de contrair doenças como hipertensão, diabetes ou demência, segundo um estudo divulgado pela associação Zero, que alerta para os perigos da exposição a partículas ultrafinas.

As conclusões resultam de um estudo da Federação Europeia de Transportes e Ambiente, que explora a ligação entre as partículas ultrafinas emitidas pelos aviões e a saúde das pessoas que vivem perto dos 32 aeroportos mais movimentados da Europa.

“O estudo sugere que milhares de casos de hipertensão arterial, diabetes e demência, em Lisboa e noutras cidades da Europa, podem estar ligados a estas partículas minúsculas emitidas pelos aviões, sendo que Lisboa é a cidade que de longe mais concentra pessoas a viver, trabalhar e estudar nas imediações do aeroporto”, refere a associação ambientalista Zero, em comunicado. Ler mais

Diário de 25-6-2024

 

Diário da República n.º 121/2024, Série I de 2024-06-25

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela «junta médica» (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.