Diário de 14-4-2024

Diário da República n.º 93/2024, Série II de 2024-05-14

ÍNDICE

A - Presidência da República

B - Assembleia da República

C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma

G - Empresas públicas

H - Autarquias locais

I - Outras entidades

L - CONTRATOS PÚBLICOS

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Os produtos milagrosos...

Apple e Google incorporam função que alerta utilizadores sobre possíveis rastreamentos

 

As empresas Apple e Google incorporaram nesta segunda-feira, nos seus sistemas operativos, uma ferramenta que alerta utilizadores de iPhone e Android se alguém os estiver a rastrear através de um localizador sem fios ou Bluetooth.

De acordo com comunicado da Apple, o recurso, denominado "Deteção de localizador indesejado" ficou disponível a partir desta segunda-feira no sistema iOS 17.5 da Apple e em dispositivos Android 6.0+.

A ferramenta deteta se um dispositivo Bluetooth desconhecido se movimenta próximo ao utilizador durante um período de tempo e posteriormente envia um alerta com a frase "[Elemento] encontrado a mover-se com você". Ler mais

 

Alunos portugueses de contextos socioeconómicos menos favorecidos têm melhor desempenho do que outros países da OCDE

 

Os alunos de contextos socioeconómicos menos favorecidos têm melhor desempenho em Portugal do que alunos de contextos semelhantes noutros países da OCDE. No entanto, tal como noutros países, existe um fosso no desempenho entre os estudantes de contextos mais favorecidos e os de contextos menos favorecidos.

 As conclusões são do estudo da Nova School of Business and Economics (Nova SBE) “Tendências no desempenho dos estudantes em Portugal: o que nos dizem os dados?”, da autoria de Luís Catela Nunes, professor da Nova SBE e membro do Conselho Consultivo do Edulog, e de Pedro Freitas e Ricardo Colaço, investigadores nesta universidade, apresentado pelo Edulog, o think tank para a Educação da Fundação Belmiro de Azevedo, no âmbito da sua Conferência Internacional. Ler mais

Explicador: Ainda não recebeu a nota de cobrança do IMI? Saiba como obter os dados para pagamento e evite problemas

 

O prazo para o pagamento da primeira prestação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) termina a 31 de maio. Se não recebeu a nota de cobrança na morada ou no e-mail, como habitual, saiba como pode consultar os dados para pagar o imposto sobre a sua casa.

Pode obter os dados para o pagamento através do portal das Finanças. Comece por iniciar sessão. Depois, clique em “Serviços” > “Imposto Municipal sobre Imóveis” > “Consultar Notas de Cobrança” > “2023”.

A Deco PROTeste explica que, se o valor do imposto for inferior a 100 euros, este é o único pagamento de IMI do ano.

No entanto, se o valor anual a pagar for superior a 100 euros, deve pagar a segunda prestação em novembro. Ler mais

Imprensa Escrita - 14-5-2024

 

Direito do Consumidor resiste ao desmonte do padrão civilizatório

 

O Direito do Consumidor é um Direito de resistência! A assertiva parece óbvia para muitos, nem tanto para outros e, talvez, absurda para setores remanescentes da sociedade brasileira. O óbvio, contudo, precisa ser entoado, ainda mais em tempos nos quais a melhor hermenêutica parece sujeitar-se à simpatia desta ou daquela matriz teórica, tendo que se adequar às imposições trazidas por modelos que predam o Direito e oferecem soluções que escapam à normatividade jurídica e ao correlato dever de accountability.

Aliás, não é demais resgatar aqui outra questão que ulula: os intérpretes não são livres para decidirem como entendem. Mas esse não é o mote deste texto e por isso retoma-se o argumento principal: como sobram teorias e faltam discussões quando se tem em mente aspectos basilares do Direito do Consumidor brasileiro. Ler mais