Rute Couto, Vice Presidente da apDC - Consumidores e seus Direitos.
quarta-feira, 29 de novembro de 2023
França sobe preço dos cigarros e proíbe fumar em praias, parques ou perto de escolas
Atualmente, um maço de 20 cigarros de muitas marcas custa cerca de 11 euros em França. Até 2027, o preço mínimo será aumentado gradualmente para 13 euros.
França vai registar um novo aumento no preço do tabaco e uma extensão dos “espaços livres de fumo”, como praias, parques ou perto de escolas, de acordo com um novo plano apresentado na terça-feira pelo Governo francês. Este novo programa nacional de controlo do tabaco 2023-2027 pretende “enfrentar o desafio de ter uma geração livre do tabaco até 2032”.
O plano baseia-se principalmente no “reforço da tributação e das proibições em torno do tabaco“, explicou o ministro da Saúde francês, Aurélien Rousseau, citado pela agência France-Presse
(AFP). O objetivo é, em particular, prevenir a entrada no tabagismo,
especialmente entre os jovens, e ajudar melhor os fumadores a deixarem
de fumar. Ler mais
Vales eficiência para famílias vulneráveis com mais de 12.000 candidaturas em sete dias
Logo no primeiro dia foram submetidas 4.006 candidaturas. A primeira semana terminou com 9.487 submissões.
No início da semana passada, dia 20 de novembro, abriram as candidaturas aos novos Vales Eficiência para apoiar famílias vulneráveis. Em sete dias contam-se 12.397 candidaturas, indica o Ministério do Ambiente, em resposta ao ECO/Capital Verde.
Logo no primeiro dia foram submetidas 4.006 candidaturas e a primeira semana terminou com 9.487 submissões.
Estes números têm em conta tanto os candidatos que já se sabe serem
elegíveis, pois a candidatura foi enviada por facilitadores, como os
candidatos ainda por avaliar, cuja candidatura foi submetida pelos
próprios. Ler mais
Diário de 29-11-2023
Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
Comunicações electrónicas: um contrato, mil regimes…
Um contrato, mil regimes,
Ó suma extravagância!
E são autênticos crimes
Contra as regras da ‘concordância’…
“Menos leis, melhor Lei”! – proclama-se incessantemente nos areópagos europeus.
Como modelo, os requisitos de forma dos contratos de comunicações electrónicas: uma mancheia de requisitos, consoante as modalidades a que se recorra.
Extensa, a lista:
- Contratos presenciais in loco (nos pontos de venda das empresas de comunicações electrónicas);
- Contratos celebrados electronicamente;
- Contratos celebrados por telefone (por iniciativa da empresa);
- Contratos celebrados por telefone (por iniciativa do consumidor);
- Contratos celebrados por telefone (em aproveitamento de contacto estabelecido pelo consumidor, que se reconduz, aliás, à primeira das hipóteses e nem sempre disso se tem clara representação);
- Contratos fora de
estabelecimento em geral (nas distintas modalidades em que se revêem e
se contam por um ror de hipóteses, em que até do seu regime se
prevalecem negócios no espaço de estabelecimentos…) e, em particular; Ler mais
Charting the Future of AI – From the EU AI Act to Global AI Governance
The EU AI Act, proposed by the European Commission in 2021, will have a major impact on the development and use of artificial intelligence within the European Union. The Act stipulates that providers of AI systems established in the EU must comply with the regulation, as well as entities in third countries that introduce AI systems to the EU market.
In July 2023, the spotlight turned to Madrid as Spain took over the Presidency of the Council of the EU. The Spanish Presidency has in particular focused on advancing the negotiations on the AI Act, while addressing complex ethical, legal, and societal considerations, alongside ensuring the promotion of a framework that cultivates trust and facilitates the responsible and human-centred development and use of AI technologies in Europe. The three-way negotiations between Council of the EU, European Parliament and European Commission to finalise the AI Act are now at an advanced stage, and the aim is to reach an agreement before the end of 2023.
In parallel with the EU’s regulatory advances, a wide array of
international initiatives is in the making. G7 leaders agreed to
establish the Hiroshima AI Process in May, calling for creating
international guidelines that will also address the use of generative
AI, by the end of 2023. In the meantime, Council of Europe is also
negotiating a convention on AI and human rights, democracy and the rule
of law, due to be finalised in early 2024. Such initiatives will play a
key role until the AI Act starts fully applying sometime in 2026,
following what is expected to be a two-year implementation period. (...)
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