terça-feira, 31 de outubro de 2023

Diário de 31-10-2023

 


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde ambiental)

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (produtos farmacêuticos)

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Economia cresceu 1,9% no 3.º trimestre face a 2022 (mas caiu em cadeia)


 A economia cresceu 1,9% em termos homólogos no terceiro trimestre, mas registou uma diminuição em cadeia de 0,2% no mesmo período, divulgou o Instituto Nacional de Estatística (INE), esta terça-feira. 

"O Produto Interno Bruto (PIB), em termos reais, registou uma variação homóloga de 1,9% no 3º trimestre de 2023, após ter aumentado 2,6% no trimestre precedente", explica o INE.

O contributo positivo da procura externa líquida para a variação homóloga do PIB "diminuiu em relação ao verificado no trimestre anterior, em resultado da desaceleração significativa das exportações de bens e serviços em volume, tendo a componente de bens registado uma redução expressiva". Ler mais

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MISSÃO BRASIL 2023 PROF. MÁRIO FROTA, fundador da AIDC / IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, Coimbra, 1988

 


PROGRAMA DE SÃO PAULO

 

NOVEMBRO

Dia 13, 2.ª- feira

Manhã: 10.00 - Escola Superior do Ministério Público –“ Perfil do Consumidor na Era Digital” (Moderador: Prof. Brito Filomeno)

Tarde: OAB/ SP – Comissão Defesa do Consumidor: “Comércio Electrónico B2C” (Intervenção do Prof. Brito Filomeno)

Noite: 19.30 -  19.30 - PUC /SP – “A Acção Colectiva na Europa” (Prof.ª Claudia Schwerz)

 

Dia 14, 3.ª- feira

Manhã – 10.00 - FD / USP (Largo São Francisco) - (Prof. A. Carlos Morato): “Regulação da Inteligência Artificial na Europa” (Prof.ª Silmara Chinellato)

Tarde –  Livre

Noite – 19.30 - UNIMESP (Faculdades Integradas): Responsabilidade Civil: Danos Causados por Sistemas de  Inteligência Artificial (Prof.ª Ossana / Prof.ª Iene Patrícia)

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III Congresso Internacional - Cooperação Jurídica Internacional: Senado Italiano, Roma, 27 de Outubro de 2023.

 III Congresso Internacional - Cooperação Jurídica Internacional: Senado Italiano, Roma, 27 de Outubro de 2023.

Eis um resumo fotográfico do evento:



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Taxa dos depósitos sobe mas bancos ainda pagam metade da média europeia

 

Remuneração média estava nos 1,81% em agosto, contra 3,03% na Zona Euro. São poucas, mas já há aplicações a darem 4% brutos. 

Depois dos avisos do Banco de Portugal (BdP), os juros dos novos depósitos a prazo continuam a subir, consecutivamente, desde o início do ano, altura em que a remuneração média estava nos 0,56%, que compara com os 1,81% apurados em agosto. Mesmo assim, a banca está a pagar pouco mais de metade da média da Zona Euro, com a quinta taxa mais baixa. No mercado, contam-se cerca de 80 depósitos a igualar (e até a oferecer mais) os certificados de aforro. Sendo certo que, atendendo à inflação, o ganho real é sempre negativo. Ler mais

 

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RÁDIO VALOR LOCAL - 31-10-2023

 


DIRE©TO AO CONSUMO

“Informar para Prevenir”

“Prevenir para não Remediar”

PROGRAMA

31 de Outubro de 2023

 

I

TARIFA SOCIAL DA INTERNET:

NEM 800 NEM 800 MIL

 

RVL

O PÚBLICO, a 10 de Setembro passado, trazia a seguinte notícia:

“Governo quer “testar hipóteses de melhoria” da tarifa social de Internet

Tarifa social só tem 500 assinantes, num universo de quase 800 mil potenciais beneficiários.

O Governo tem mantido “reuniões de trabalho” com os operadores de telecomunicações para “estudar várias alternativas de melhoria” da tarifa social de Internet (TSI), uma medida que completa o segundo aniversário em Janeiro, mas que está longe de chegar às cerca de 800 mil famílias que dela poderiam beneficiar automaticamente: famílias economicamente vulneráveis, que cumprem os critérios de acesso à tarifa social da electricidade.”

Quer o Professor comentar a situação que ora se nos depara?

 MF


O acesso à Internet constitui, hoje por hoje, um direito humano.

A 27 de Junho de 2016, por Resolução, em adenda ao art.º 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que regra o direito à liberdade de opinião e de expressão (A/HRC/32/L.20), se  aditou a secção 32 sob a epígrafe “Promoção, protecção e gozo dos direitos humanos na internet”, aí se enunciando mais de uma dezena de recomendações de  molde  assegurar o respeito pelos direitos dos que à  internet acedem e nela operam. A preocupação que subjaz a um tal documento, aliás, de carácter não vinculativo, é a de assegurar que os direitos que os indivíduos têm offline o sejam igualmente protegidos online. A importância da promoção, protecção e desfrute dos direitos humanos na internet e, bem assim, a relevância do direito de acesso têm sido alvo de assinalável realce, em vários outros documentos com a chancela oficial da ONU, ao longo dos últimos anos.

Assinale-se que já em 16 de Maio de 2011, na Assembleia Geral das Nações Unidas, se defendeu a necessidade de se manter a internet aberta, sem obstáculos tecnológicos, a fim de proteger e promover a liberdade de expressão e o livre acesso à informação dos que navegavam na rede.

A UNESCO, na sua Conferência Geral, por ocasião da 38.ª Sessão, a 18 de Novembro de 2015, expressou de modo firme  o seu suporte a um tal conceito:

“apoia o conceito de universalidade da internet, com uma internet que respeite os princípios dos direitos humanos, abertura, acessibilidade e participação das múltiplas partes interessadas” .

 Todos - proclama a Carta Portuguesa de 2021 -, independentemente da ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, têm o direito de livre acesso à Internet.

Ao Estado incumbe, por forma a consubstanciar-se um tal direito:

·         O uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às tecnologias de informação e comunicação;

 ·         A definição e execução de programas de promoção da igualdade de género e das competências digitais nas diversas faixas etárias;

 ·         A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;

 ·         A redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível;

 ·         A existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos, como bibliotecas, juntas de freguesia, centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos; Ler mais

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Créditos pessoais, o que são e como evitar?

 


No vídeo desta semana, Inês Correia explica o que são os créditos pessoais, como os evitar e o que ter em atenção caso os tenha ou venha a ter. Ver mais

 

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