La Audiencia de Madrid confirma el derecho a la transparencia plena del consumidor sobre el contrato ‘revolving’

 

Obliga a entregar a una consumidora todos los extractos de la vida del contrato, y no solo los seis años que dan habitualmente las entidades financieras~.

La sección vigésima de la Audiencia Provincial de Madrid, en una sentencia de 22 de septiembre de 2023, de la que ha sido ponente el magistrado Juan Vicente Gutiérrez estima la demanda presentada por Celestino García Carreño, abogado de una consumidora que puso una reclamación sobre una tarjeta revolving de Bankinter, se declara que Bankinter Consumer Finance tiene el deber de información como entidad demandada respecto al contrato de tarjeta de crédito Master Card de dicha tarjeta condenándose a la entidad a cumplir con dicha obligación. (...)

Responsabilização de plataformas segundo STJ: aplicação-fornecedora

 Que plataformas são um dos agentes sociais mais proeminentes e poderosos da atualidade ninguém tem dúvidas. As razões deste papel central exercido por elas contemporaneamente são diversas e remontam, pelo menos, à década de 1990. Foi a partir deste período que, devido a escolhas políticas, jurídicas e econômicas, se possibilitou com maior intensidade a exploração comercial da internet, abrindo espaço para o desenvolvimento e o aprimoramento de múltiplos modelos de negócios, adaptados ou nativos digitai

Esses modelos são diversos e comportam classificações igualmente diferentes. Por exemplo, pode haver comércio eletrônico entre empresas (B2B) e entre fornecedores e consumidores (B2C) — que são modos "tradicionais". Mas com a plataformização — fenômeno referente à interposição de uma camada de plataformas em todos os âmbitos da experiência humana, especialmente no que tange ao consumo —, as relações jurídicas que se estabelecem na economia digital passaram a ficar mais complexas, consagrando "novas" atuações, "novos" atores e "novos" arranjos comerciais e contratuais. Ler mais

Se preço é preço total ...

Nicotina: o futuro está na redução do risco?

 

A acompanhar as clássicas políticas de prevenção e de cessação tabágica, há cada vez mais investigadores e profissionais de saúde que defendem a introdução de uma abordagem centrada na redução do risco, a partir da disponibilização de nicotina através de soluções inovadoras e baseadas em investigação científica. No Fórum Global sobre Nicotina 2023, cuja 10ª edição decorreu recentemente na Polónia, vários especialistas analisaram o papel dos novos produtos de tabaco sem combustão na redução da prevalência do consumo de cigarros.

 A Organização Mundial da Saúde (OMS), apesar de todo o investimento e esforço que tem sido colocado ao serviço daquelas que são as normais abordagens no combate ao tabagismo (nomeadamente, a prevenção e a cessação tabágicas), continua a estimar mais de 1.000 milhões de fumadores em todo o mundo, em 2025. Ler mais

Tribunal reduz coima da Anacom à Nowo por alteração de preços sem comunicação

O Tribunal da Concorrência reduziu a coima aplicada pela Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) de 664 mil euros para 94 mil euros, absolvendo a operadora de três das infrações por alteração de preços sem comunicação.

Segundo a sentença do tribunal, a que a Lusa teve acesso, a Nowo foi absolvida de duas contraordenações muito graves, e uma contraordenação grave relacionadas com a alteração de preços sem comunicação.

O tribunal condenou a Nowo, no entanto, por uma contraordenação muito grave, da qual “resultou a prática de infrações graves, numa coima de 90.000,00 euros” e por “uma contraordenação grave”, numa coima de 7.000 euros, tendo resultado num cumulo jurídico a uma coima única de 94 mil euros. Ler mais

Condutores queixam-se de falhas nos novos radares: Camiões ‘apanhados’ a mais de 150 km/h em estradas nacionais

 Em setembro começaram a funcionar mais 37 novos radares de controlo de velocidade, e com a entrada em ação destes aparelhos, começaram a chegar muitas queixas de multas, alegadamente indevidas, a empresas de transporte de mercadorias.

Num dos casos, o radar detetou um camião numa estrada nacional 234, em Viseu, a 194 km/h. Já na nacional 109, o aparelho registou camiões a circular a velocidades entre os 130 e 150 km/h. As empresas que receberam as multas, dizem à SIC que vão contestar, com base nos dados dos tacógrafos dos veículos, que deverão contrariar a possibilidade de excesso de velocidade. Ler mais

Tem um processo na primeira instância? Vai poder passar a ver a decisão online

 

As decisões judiciais de primeira instância vão passar a estar disponíveis 'online' no próximo ano, com a aplicação de técnicas de inteligência artificial na anonimização de processos e na base de dados de acórdãos jurisprudenciais.

O anúncio foi feito durante a cerimónia de assinatura de um protocolo de instalação e desenvolvimento da aplicação “anonimizador” pelo CSM e a sua disponibilização e extensão aos tribunais, incluindo de primeira instância. O protocolo foi assinado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo e pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes.

Segundo o protocolo, os ‘sites’ das comarcas judiciais poderão previsivelmente a partir de fevereiro ou março de 2024 colocarem online as decisões judiciais que considerem mais importantes ou relevantes. Ler mais