De acordo com um relatório da ERS, no primeiro semestre deste ano foram submetidos à apreciação 49.314 processos, sendo que 40.934 diziam respeito a processos classificados exclusivamente como reclamações.
Somam-se 7.879 elogios e 323 sugestões.
Os restantes 178 diziam respeito a processos classificados com mais do que uma destas opções em simultâneo e 22.211 processos de reclamações, elogios ou sugestões diziam respeito a factos ocorridos em anos anteriores. Ler mais.
Os pulmões, o cérebro e os rins são os três órgãos mais afetados pela Covid longa, condição pós Covid-19 em que os sintomas da infeção, como perda de olfato, dificuldade em respirar e dor no peito, persistem por semanas, meses e, em alguns casos, anos. A descoberta foi feita por cientistas britânicos, que contaram com o apoio do National Institute for Health and Care Research.
As conclusões, publicadas na revista científica The Lancet
Respiratory Medicine, revelam que os doentes internados apresentavam um
risco 14 vezes superior de complicações no pulmão. Já as hipóteses de
alterações no cérebro eram três vezes maiores e nos rins duas vezes
superiores. Por outro lado, o coração e o fígado foram associados a
risco inferior de danos. Ler mais
O Governo aprovou uma redução de 30% nas portagens de algumas autoestradas do interior e na Via do Infante, no Algarve. A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, refere que a medida é uma forma de repor a justiça em territórios sem vias de qualidade alternativas. Ver mais
A Unidade de Controlo Costeiro da GNR apreendeu, em Esposende, mais de
47 toneladas de sardinha e biqueirão, por terem sido pescados no
interior da área do Parque Natural do Litoral Norte (PNLN), anunciou
hoje aquela força.
Em comunicado, a GNR acrescenta que foram detetadas sete embarcações a pescar ilegalmente, tendo sido identificados os mestres de cada uma delas.
Um dos principais diplomas que transitou da primeira sessão legislativa para a atual, a lei, que chegou a gerar controvérsia na bancada do PS e continua a ser alvo de muitas críticas, insere-se numa “uma agenda muito ambiciosa” que irá depois incluir medidas para ajudar quem quer deixar de fumar, afirmou o ministro da Saúde, Manuel Pizarro na segunda-feira.
Hoje de tarde em plenário, os deputados
vão discutir a lei, que transpõe a legislação europeia e reforça normas
tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. Ler mais
· Quem cala consente
· Quem cala parece consentir
· Quem cala não consente.
No ordenamento jurídico do consumidor, porém, de modo expresso, “quem cala não consente”!
Convém, no entanto, mostrar o que dizem uniformemente as leis no que tange aos produtos e serviços não solicitados ante os desvarios e as aberrantes interpretações que tendem a fazer “escola” neste pobre e desvairado Portugal...
A famigerada Deco-Proteste, Limitada, antena nacional de uma empresa multinacional belga, teve o desplante de dizer, a propósito das entradas (‘couvert’ lhes chama a lei) algo de surreal perante uma norma que refere exactamente o contrário:
Quem cala, consente,
Quem trinca consente mais…
E não poderá reclamar
Se detectar na conta
As entradas que não pediu…
Vamos mostrar que o que as sucessivas leis dizem, aliás, de modo apropriado, é que quem cala não consente:
PRODUTOS & SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS EM GERAL
LEI-QUADRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.” (Lei 24/96: n.º 4 do seu art.º 9.º)
FORNECIMENTO DE BENS NÃO SOLICITADOS
(ALUSÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)
“1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.” (DL n.º 24/2014: art.º 28).
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
“São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais: …
f) Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado, sem prejuízo do disposto no regime dos contratos celebrados à distância acerca da possibilidade de fornecer o bem ou o serviço de qualidade e preço equivalentes.” (DL n.º 57/2008: al. f) do art.º 12)
CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS
Serviços financeiros não solicitados
“1 - É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado.
2 - O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativamente a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito.
3 - O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior. …” (DL n.º 95/2006: art.º 7.º)
REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO
“…
2 - … entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.
3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou [se] por este for inutilizado.” (DL 10/2015: art.º 135)
Coimas para a violação de cada um dos preceitos enunciados.
EM CONCLUSÃO:
Nos ordenamentos jurídicos do consumidor, na Europa como alhures, “QUEM CALA NÃO CONSENTE”|
Só na delirante imaginação de gente saída de uma qualquer “Universidade de Fezes de Baixo” [Feces de Abajo, em plena Galiza] é que tão brilhantes interpretações lhes bailam estonteantemente nos lábios ou afloram à pena…
Interpretações de ‘esgoto’… que fedem que tresanda!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal
P.S. Que falta faz um Código! Tudo isto se arrumaria só num artigo…
