Educar para o consumo a preceito é mais do que balbuciar o simples direito

 

Eis o que a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor enuncia no seu artigo 6.º:

1 – A promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, é incumbência do Estado.

2 – Ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios cumpre desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:

Promoção de uma política nacional de formação de formadores

Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo; Ler mais

Diário de 28-9-2023

 

Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28

Portaria n.º 290/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência

Portaria n.º 291/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Os títulos do DN desta quinta-feira

Veja já em detalhe a primeira página do jornal que encontra de manhã nas bancas.

Trabalhadores contra TAP em mãos espanholas. É esta a manchete do DN desta quinta-feira.

Possível venda da companhia aérea ao grupo IAG, dono da espanhola Ibéria, não agrada aos sindicatos, que defendem modelo de privatização com participação do Estado.

A foto vai para a Exposição Plug-In. A ligação da arte com a tecnologia e a sustentabilidade nas obras de Joana Vasconcelos. Ler mais

 

Comentário à lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

Lei do tabaco: O que muda? Onde será proibido fumar? E comprar?

 
A lei do tabaco, que é discutida na quinta-feira no parlamento, equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

Um dos principais diplomas que transitou da primeira sessão legislativa para a atual, uma lei que chegou a gerar controvérsia na bancada do PS e continua a ser alvo de muitas críticas, tem como objetivo "a promoção da saúde" e o "desincentivo ao consumo de tabaco", explicou à agência Lusa a secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, a 10 de maio, véspera do dia em que as alterações à lei foram aprovadas em Conselho de Ministros. Ler mais

Restrição a microplásticos aplaudida, mas fim pode levar anos

 

A Comissão Europeia adotou um conjunto de medidas para restringir a venda de produtos a que tenham sido adicionados intencionalmente microplásticos. A associação ambientalista Zero saúda o “passo importante”, mas nota que os prazos de adaptação para alguns setores da indústria são demasiado longo.

As medidas adotadas pela UE - ao abrigo da legislação que controla as substâncias químicas na União Europeia -, irão restringir a venda de microplásticos em si como do maior número possível de produtos a que estes tenham sido adicionados para adquirirem características específicas com o objetivo de evitar a libertação de cerca de meio milhão de toneladas destes plásticos de pequenas dimensões no ambiente. É o caso dos cosméticos, produtos de higiene pessoal, detergentes, amaciadores de tecidos, purpurinas, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos, brinquedos, medicamentos e dispositivos médicos. Os vários setores da indústria terão prazos diferentes para colocarem a medida em ação. Ler mais

 

Novo recorde: casas avaliadas em 1538 euros por metro quadrado

 

Em agosto, as casas foram avaliadas pelos bancos em 1538 euros, por metro quadrado (valor mediano), segundo o INE. É um novo recorde e uma subida de 8,8% face ao mesmo mês do ano passado. 

O valor mediano de avaliação bancária na habitação aumentou para um valor de 1538 euros por metro quadrado em agosto, 13 euros acima de julho e mais 8,8% em termos homólogos. É o registo mais elevado desde janeiro de 2011, quando começa a série do Instituto Nacional de Estatística (INE).

De acordo com o INE, o número de avaliações bancárias foi cerca de 24.600, o que representa uma descida de 1,1% face ao período anterior e uma redução de 6,3% em termos homólogos. Ler mais