Imprensa Escrita- 21-9-2023

 

Comércio eletrónico e proteção digital do consumidor

 

Obra coletiva do grupo de pesquisa Saúde Suplementar e práticas abusivas

 

Responsabilidade civil das instituições financeiras nas fraudes eletrônicas

 

Segundo o último estudo feito pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)^[1] , cujos resultados foram apresentados em 21 de junho de 2022, estima-se que em 2021, 81% da população brasileira com dez anos ou mais acessaram a internet.

Nesse cenário, todos os setores da sociedade, de maneira geral, e as instituições financeiras, de modo particular, aumentaram exponencialmente as atividades executadas de forma online, levando os clientes/consumidores a utilizar cada vez mais serviços digitais e, na mesma proporção, sendo expostos a riscos de perdas financeiras decorrentes de acessos e operações irregulares em suas contas, bem como fraudes.  Ler mais

Governo adia pagamento de 30% dos juros da casa durante dois anos e alarga bonificação

 

Bonificação temporária de juro será alarga e simplificada a pessoas ou famílias com rendimentos anuais até 38 632 euros (sexto escalão do IRS) e que tem créditos à habitação inicialmente contratados até 250 mil euros.

As prestações do pagamento dos empréstimos para a compra de habitação passarão a ter um indexante de 70% da Euribor durante dois anos, o equivale a dizer que o Governo vai dar um desconto de 30% durante esse período na taxa de juro do crédito à habitação. Essa e o alargamento da bonificação de juros serão as duas medidas que serão aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros, avança o Público.

Estas medidas têm como objetivo mitigar o aumento das taxas de juro decretado pelo Banco Central Europeu (BCE), sendo que o desconto de 30% durante dois anos se destina a quem tem contratos de crédito para habitação própria permanente e para compras, construções ou realização de obras cujos empréstimos tenham taxa de juro variável ou mista, desde que estejam no período de taxa variável. Ler mais

Trabalho sazonal insuficiente para travar aumento dos desempregados

 

Apesar de algum dinamismo no recrutamento no turismo, agricultura e retalho, o verão traduziu-se num crescimento do número de pessoas à procura de emprego no IEFP

A chegada do verão é sinónimo de aumento do trabalho sazonal de forma transversal a todos os setores de atividade, ainda que sejam os negócios do turismo, da agricultura e da distribuição aqueles que mais contratam nesse período. Em 2023, as empresas de trabalho temporário falam num desempenho "muito similar aos anos anteriores" no que à procura de trabalhadores diz respeito. No entanto, os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) ontem divulgados revelam ter havido um aumento de pessoas à procura de trabalho, no geral, em julho e em agosto, e até com redução das ofertas em agosto. Ler mais

Paga empréstimo ou renda? Governo aprova hoje apoios (eis o que se sabe)

 

Fique a par das principais novidades que vão ser aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira. 

O Governo aprova, esta quinta-feira, um diploma que alarga o acesso ao apoio aos juros do empréstimo e estabiliza o valor das prestações, seis meses após a publicação do decreto-lei dos apoios à renda e ao crédito da casa.

Este decreto-lei foi um dos primeiros pilares do programa Mais Habitação e das poucas medidas já em vigor uma vez que o grosso das medidas deste pacote foi remetido para discussão no parlamento, por contemplar matérias de competência exclusiva da Assembleia da República - como sucede com as questões fiscais -, tendo a lei, entretanto aprovada pela maioria socialista, sido vetada pelo Presidente da República. Ler mais