Entendendo o PL que tutela o tempo do consumidor e previne seu desvio produtivo

 

 
Em agosto de 2022, fui procurado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para colaborar na elaboração de um projeto de lei para tutelar o tempo do consumidor e prevenir o seu desvio produtivo, fundamentado na Teoria do Desvio Produtivo. Propus-lhe, então, que eu reunisse e coordenasse um grupo de juristas especialistas no assunto para desenvolver uma minuta de projeto de lei especial que apresentasse solução para os principais problemas relacionados com a matéria, o que foi aceito.

Portanto da iniciativa do senador Contarato, com a contribuição dos professores Fernando Antônio de Lima, Laís Bergstein, Maria Aparecida Dutra, Maurilio Casas Maia, Miguel Barreto e Vitor Guglinski, sob minha coordenação, nasceu o Projeto de Lei (PL) 2.856 de 2022 do Senado.

Elaboramos a minuta do PL a partir de um cenário que eu havia detalhado na Teoria ampliada do Desvio Produtivo: no Brasil, os danos extrapatrimoniais são tradicionalmente chamados de "danos morais". Além disso, em parte da doutrina e da jurisprudência ainda persiste um entendimento já ultrapassado de que o dano moral restringe-se à dor, ao sofrimento, ao abalo psicológico. Ocorre que, na atualidade, o dano moral em sentido amplo, enquanto gênero que corresponde ao dano extrapatrimonial, conceitua-se como o prejuízo não econômico que decorre da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, no qual entendo que se insere o "tempo do consumidor".

Todavia a prática judicial revela uma dificuldade no reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, o que tem inclusive contribuído para a manutenção de uma jurisprudência anacrônica que ficou conhecida no país como a do "mero aborrecimento". Ler mais

Bruxelas propõe cartão europeu e de estacionamento para pessoas com deficiência

 

A Comissão Europeia propôs hoje a criação de um Cartão Europeu de Deficiência e outro de estacionamento para pessoas com deficiência, válidos em toda a União Europeia (UE) e que complementem os nacionais, sendo também emitidos pelos Estados-membros.

O Cartão Europeu de Deficiência normalizado servirá para garantir a igualdade de tratamento - como o acesso gratuito e/ou prioritário, as tarifas reduzidas ou a assistência pessoal – quando os beneficiários visitam outros Estados-Membros, servindo como prova do estatuto de deficiente em todos os países da UE.

O novo cartão de estacionamento, segundo um comunicado de imprensa, “permitirá que as pessoas com deficiência tenham acesso aos mesmos direitos de estacionamento disponíveis noutro Estado-membro”. Ler mais

 

OCDE alerta: Famílias com créditos variáveis e bancos sob maior risco

 A OCDE considera que a subida dos juros é um maior risco para famílias com créditos à habitação a taxa variável, ao mesmo tempo que também pressiona o setor bancário, que para já tem beneficiado dessa subida nos lucros.

No relatório sobre a situação económica da União Europeia e zona euro, hoje divulgado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considera que o aumento das taxas de juro “amplifica a vulnerabilidade financeira das famílias, especialmente nos países com um elevado nível de dívida privada e elevadas percentagens de créditos a taxa variável”.

Em Portugal, segundo dados do Banco de Portugal, 90% dos créditos à habitação são contratualizados a taxa variável (euribor). Ler mais

DGS diz que uso de máscara deve ser decidido por cada hospital

A Direção Geral de Saúde (DGS) defendeu, esta quarta-feira, que o uso de máscaras de proteção deve ser decidido por cada hospital, perante a evolução dos casos de covid-19 em cada unidade e para proteger os mais frágeis.

O diretor do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistências a Antimicrobianos (PPCIRA) da DGS, José Artur Paiva, falava à agência Lusa após o Centro Hospitalar Lisboa Norte, que engloba os hospitais Santa Maria e Pulido Valente, ter imposto o uso de máscara no internamento para profissionais e visitas.

O médico intensivista explicou que cada unidade de saúde tem a sua unidade local do PPCIRA e, como tal, a decisão do centro hospitalar "é perfeitamente normal", no âmbito de "uma medida com sensatez associada à situação específica do hospital em causa". Ler mais

Mediador de seguros enganou clientes em dois milhões de euros

 
A Polícia Judiciária (PJ) deteve um homem, com 42 anos, mediador de seguros, pela presumível prática de diversas burlas qualificadas e falsificação de documentos, na região Centro do país. Há diversas vítimas, que terão sido prejudicadas em dois milhões de euros.Em comunicado divulgado esta quarta-feira, a PJ refere que, no âmbito da investigação, foram apreendidos vários documentos usados na prática dos crimes.

Segundo a PJ, o suspeito, devido aos seus conhecimentos profissionais e recorrendo à criação de laços de amizade com as vítimas, "convencia-as a disponibilizar elevadas quantias monetárias para supostos investimentos em aplicações financeiras que permitiriam juros elevados, algumas assinando pretensos contratos, mas respeitantes a investimentos inexistentes".

O detido vai ser ouvido em primeiro interrogatório judicial para aplicação das medidas de coação. Acesso pago

TAP: “Me engana que eu gosto”!

 

Mensagem da TAP para cidadão brasileiro cujo voo Milão / Rio foi cancelado e, por isso, reclamou os 600 € de indemnização a que tem direito:

“Temos conhecimento do Regulamento da Comissão Europeia 261/2004. No entanto, a política interna adoptada pela TAP Air Portugal  refere-se exclusivamente à compensações através de milhas ou vouchers de viagens. Uma vez que, a Regulamentação 261 da União Europeia não foi ratificada pelo nosso Congresso Nacional."

Mas o que disse, desculpe?
Torpes dislates da TAP?
Nada há que os oculte
Não há vergonha que os tape! Ler mais

Governo alerta que Portugal vai precisar de mais de trinta mil professores até 2030

 

O ministro da Educação, João Costa, alertou hoje que Portugal vai precisar de mais de trinta mil professores até 2030, frisando que a docência é uma "profissão com futuro".

“Nós vamos precisar até 2030 de mais de trinta mil novos professores e, desde o primeiro momento em que eu e o senhor secretário de Estado assumimos esta pasta, não tivemos qualquer hesitação em dizer e isso está no programa do Governo, que temos um problema para resolver, um problema de falta de professores”, assumiu o governante no VIII Encontro Internacional sobre Inovação Pedagógica SUPERTABI 2023, na Maia, distrito do Porto.

O problema de falta de professores não é apenas português, mas sim global que tem várias correlações e explicações, sendo alvo de debate em vários fóruns internacionais, referiu.

“Há questões de carreira, há questões motivacionais, há questões da existência de mais empregos nalgumas áreas em que o ensino era maioritariamente a saída profissional. Portanto, isto também está a ser discutido neste palco internacional”, explicou. Ler mais