O fazer do orçamento...

Idas às urgências e internamentos evitáveis ou número de exames prescritos podem vir a implicar cortes na remuneração dos médicos

O anteprojeto de decreto-lei que generaliza as unidades de saúde familiar de modelo B (USF_B), anunciado no início do verão, já está em discussão com os sindicatos e prevê que indicadores como as idas dos utentes às urgências e internamentos desnecessários, os medicamentos e os exames passados em excesso possam influenciar negativamente a remuneração variável dos médicos (os chamados incentivos).

A medida consta de um anexo, segundo o Jornal de Notícias, a quem as estruturas sindicais dos médicos recamam que temem ser prejudicados e dizem estar a ser ameaçados com “insegurança remuneratória”.

São estas mudanças nos indicadores de desempenho assistencial e integração de cuidados, e que depois têm impacto na remuneração, as que mais preocupam de todo o diploma, sendo que os limites não são ainda conhecidos. Ler mais

ChatGPT é o líder de pesquisas na Internet em Portugal

Em Portugal, cerca de 85% da população tem acesso à internet e navega, diariamente, 7h37, revelam dados da DataReportal. E o que fazem durante esse tempo? De acordo com a mesma, 80,5% da população dedica-se à busca de informações, sendo o Google o site mais frequentado, com um total de 485 milhões de visitas.

A Selectra analisou o tipo de pesquisas efectuadas pelos utilizadores e verificou que “chatgpt”, o chat online de inteligência artificial desenvolvido em 2022, é o líder de pesquisas no último semestre, posicionando-se em primeiro lugar na lista de consultas em tendência de pesquisa do Google.

Na segunda posição surge uma variação de escrita: “chat gpt”. O terceiro lugar é ocupado pela equipa de futebol saudita Al Nassr, para onde Cristiano Ronaldo foi jogar em Janeiro deste ano. Logo de seguida surge o serviço de e-mail “hotmail”, agora conhecido como Outlook. Em quinto lugar, destaca-se o “iave”, cujas pesquisas ganharam destaque a partir de Junho, devido ao período de exames nacionais nas escolas.

Outros tópicos frequentemente pesquisados estão relacionados com o portal das finanças e greves da CP.

Diário de 24-8-2023

 

Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24

Lei n.º 49/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro

Regulador vai estudar impacto da IA na comunicação social

 

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai acompanhar o processo legislativo da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial, estudando o impacto desta tecnologia na comunicação social, segundo o plano de atividades para 2024, hoje divulgado.

"Na sequência da aprovação, em abril de 2022, da proposta de Regulamento da Comissão Europeia sobre Inteligência Artificial ("Al Act"), e aguardando-se um acordo no trílogo até ao final deste ano, a ERC manter-se-á atenta ao processo legislativo, estudando o impacto desta tecnologia no setor da comunicação social e nos públicos", lê-se no documento aprovado em 16 de agosto e hoje publicado.

A entidade explicou que tem como objetivo "definir uma ação regulatória ajustada a esta nova realidade tecnológica e legal que garanta a sua segurança, transparência, verificabilidade, não-discriminação, proteção ambiental e escrutínio humano". Ler mais

Escandalo do Disel sem castigo

 

NEM COM UMA LUPA…

De um consumidor de Pereira do Campo, a reclamação que segue:
“Fui hoje ao LIDL para comprar uns frangos e notei que sem aviso prévio a data de validade era a de 26 de Agosto em curso.
A não advertência para o facto parece-me prática desleal, uma vez que a coisa passa despercebida a muita gente até pelo tamanho da letra.
De resto, já o ouvi dizer no programa que mantém na Rádio Valor Local que o preço da unidade de medida deve sempre constar do suporte em que o preço figura, para além do preço do bem em questão. Ora, as letras do preço correspondente ao peso são garrafais e as do quilo, como no caso, tinham para aí tamanho inferior a meio milímetro.
Segue uma foto colhida no estabelecimento.
Não haverá aqui uma ilegalidade? Nem de lupa se consegue ver o preço, passe o exagero.”
Apreciada a questão, cumpre responder:
Com efeito, a Lei dos Preços de 26 de Abril de 1990 (DL 138/90 com as alterações, entretanto introduzidas) diz, no n.º 1 do seu artigo 5.º, sob a epígrafe “formas de indicação do preço”:
“A indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para o consumidor.”
De modo visível, e perfeitamente legível, diz com meridiana clareza a lei.
Ora, se tal não confere com os ditames da lei, há aqui uma contra-ordenação cuja coima, tratando-se de uma pessoa colectiva,  pode, no limite, atingir cerca de 30 000€, mais rigorosamente,  29.927,87 €.
Claro que a ASAE não pode chegar a tudo, mas era um dos aspectos que cumpriria observar nas suas deambulações pelos estabelecimentos das insígnias da distribuição alimentar.