De maus-tratos ao controlo. O que constitui crime de violência doméstica?

 
O crime de violência doméstica é crime público.

No dia em que se assinala o 8.º aniversário do Espaço Júlia - um "espaço seguro" para as vítimas de violência doméstica, com o apoio de polícias e técnicos em Lisboa - a Polícia de Segurança Pública (PSP) alertou para os atos que podem constituir crime. 

Segundo a autoridade, incluem-se maus-tratos (pontapear, esbofetear, atirar coisas), isolamento social (restrição ou controlo do contacto com a família e amigos, proibir o acesso ao telefone), "negar o acesso aos cuidados de saúde", intimidação por palavras, ações ou olhares, maus-tratos emocionais, verbais e psicológicos (ações ou afirmações que diminuem a autoestima da vítima e o seu sentido de autovalorização), ameaças à integridade física ou de prejuízos financeiros, além da violência sexual e "controlo económico (negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos e impedir a sua participação no emprego e educação)". Ler mais

 

Novo cartão do cidadão previsto para final do ano, diz secretário de Estado da Justiça

 Pedro Ferrão Tavares, diz que a funcionalidade de título de transporte, associada ao cartão de cidadão, não será para já mas sim mais para o final do ano/início do próximo.

O novo cartão de cidadão vai ser emitido entre o final deste ano e o início do próximo, de forma faseada. Em entrevista à Antena 1, o Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares, diz que a funcionalidade de título de transporte, associada ao cartão de cidadão, não será para já mas sim mais para o final do ano/início do próximo.

“O objetivo é nós termos, já no final do ano ou princípio do próximo, os primeiros cartões de cidadão. Não estamos a falar de todas as pessoas necessitarem de substituir o seu cartão de cidadão, eles vão sendo atualizados e renovados à medida que expire a sua validade”, explica o secretário de Estado da Justiça. Ler mais

Candidaturas ao Ensino Superior arrancam hoje: um guia para responder a todas as suas dúvidas no processo

 

Arranca esta segunda-feira o concurso nacional de acesso ao Ensino Superior, e como habitual, largos milhares de jovens (e não só) já estão em ebulição com o processo de candidaturas.

A intenção de prolongar os estudos no ensino superior tem ganho relevo. O início deste novo capítulo na vida dos jovens pode ser ora empolgante, ora assustador. Mas a preocupação com as burocracias da candidatura não deve sobrepor-se ao entusiasmo perante as oportunidades a que terão acesso na universidade.

As candidaturas ao ensino superior são feitas anualmente e organizadas pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). Veja abaixo o que ter em atenção antes de começar o processo e esclareça as dúvida sobre  as principais questões que podem surgir durante o processo da candidatura. Ler mais

Diário de 24-7-2023

 

Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

Decreto-Lei n.º 60/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 61/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»

Aviso n.º 32/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

Aviso n.º 33/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma a 24 de junho de 1995

Aviso n.º 34/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação, em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965

Aviso n.º 35/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia a 29 de maio de 1993

Aviso n.º 36/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

Aviso n.º 37/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

Portaria n.º 229/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

Imprensa Escrita - 14-7-2023

 

Radares da PSP. Onde vão estar na semana de 24 a 30 de julho

 Radares de velocidade da PSP. Descobre onde vão estar localizados os radares PSP durante a próxima semana, de 24 a 30 de julho, em todo o país.

Todos os meses, a Polícia de Segurança Pública (PSP) divulga alguns dos locais onde estão previstas operações de controlo de velocidade. Fica aqui com as localizações dos radares para a próxima semana. Ler mais

Ações populares devem ser melhor divulgadas junto dos consumidores

 

Santarém, 23 jul 2023 (Lusa) – A juíza do Tribunal da Concorrência que julga as ações populares defendeu uma melhor divulgação deste tipo de ações, “sob pena de os consumidores lesados não serem compensados pelos danos” resultantes de infrações ao direito da concorrência. Acesso pago