ACT está no terreno. Em que situações se pode fazer contrato a termo?

Fique a par do esclarecimento da ACT - e saiba como funcionam as novas regras. 

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou na quinta-feira uma ação de combate à precariedade, notificando 80 mil empregadores para a regularização de contratos de 350 mil trabalhadores. Afinal, em que situações se podem fazer contratos a termo?

"No dia 1 de maio entrou em vigor a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que trouxe medidas específicas para combater a precariedade laboral no âmbito dos contratos de trabalho a termo", explica a ACT. 

Deste modo, o recurso a contrato a termo:

 Só é admissível: para a satisfação de necessidades temporárias e pelo período de tempo estritamente necessário à satisfação das mesmas; para o lançamento de uma nova atividade de duração incerta, no início de funcionamento de uma empresa ou de estabelecimento (com < de 250 trabalhadores), nos dois anos seguintes a qualquer dos factos; e no caso de Desempregado de muito longa duração; Ler mais

 

AIDC/IACL - Associação Internacional de Direito do Consumo

 

AIDC/IACL - Associação Internacional de Direito do Consumo - Prof.ª Cláudia Lima Marques eleita Presidente Internacional no Congresso de Hamburgo.

A AIDC, criada em 21 de Maio de 1988, por iniciativa do Prof. Mário Frota e que por desinteresse do Governo português transferiu a sede para Bruxelas, acaba de realizar o seu Congresso bienal em Hamburgo. A apDC fez-se representar pela sua presidente e vice-presidentes, Prof. ªs Susana Almeida e Rute Couto.

Mais de metade dos portugueses querem comprar mais produtos low-cost

 Portugal é um dos países onde o crescimento do retalho alimentar low-cost apresenta uma maior relevância, revela estudo. 

Mais de metade dos portugueses (60%) tencionam comprar mais produtos e serviços low-cost, de acordo com o Observador do Consumo Low-Cost 2023, um estudo conduzido pelo Cetelem - marca comercial do grupo BNP Paribas Personal Finance. 

"A nível europeu, só pouco mais de 40% dos consumidores tencionam aumentar o consumo de produtos de baixo custo, revela o estudo, e apenas 16% falam em redução (6% a nível nacional), especialmente por causa das atuais pressões na carteira dos consumidores", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso. 

Em termos de setores, o retalho alimentar (64%) e o vestuário (61%) apresentam as maiores probabilidades de crescimento de consumo low-cost. 

"Portugal é um dos países onde o crescimento do retalho alimentar low-cost apresenta uma maior relevância, a par do Reino Unido, Áustria e Alemanha, seguido pelo setor do vestuário, neste caso, juntamente com Espanha e Itália. As viagens aéreas, já pautadas por uma forte procura, apresentam um aumento ligeiramente inferior (54%), mas acima da média global de 44%", pode ler-se na mesma nota. 

Além disso, "setores relacionados com as novas tecnologias, como telemóveis, energia e eletrodomésticos apresentam uma tendência de aumento do consumo low-cost menor, ainda que ascendente".

Ainda segundo o estudo, as perspetivas de crescimento mais fracas neste mercado são nos setores da habitação e no bancário.

 

Diário de 21-7-2023

 

Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21

Lei n.º 35/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

Decreto-Lei n.º 59/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Resumo em Linguagem Clara

Portaria n.º 226/2023

DEFESA NACIONAL

Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea

Portaria n.º 227/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

Portaria n.º 228/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Governo atualiza valores máximos a pagar pelo transporte de doentes e anuncia sistema informático único até final de 2024

Revisão permite assegurar serviços com maior qualidade e garante mais previsibilidade na relação entre o SNS e as entidades parceiras.

Os organismos do Ministério da Saúde e os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm até final de 2024 para adotar um sistema informático único para centralizar a gestão do transporte não urgente de doentes.

Segundo uma nota divulgada pelo Ministério da Saúde, o despacho com o novo modelo de transporte de doentes, que será hoje publicado, prevê a criação desta plataforma para centralizar a requisição e gestão do transporte não urgente de doentes e, assim, garantir uma melhor administração de todo o sistema e da qualidade dos serviços prestados.

O novo modelo prevê que a ‘taxa de saída’ a pagar aos bombeiros por quilómetro no transporte não urgente de doentes seja aplicada a deslocações inferiores ou iguais 15 quilómetros, sendo de 10,78 euros por doente para as ambulâncias e de 9,30 euros para os Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD). Ler mais

 

Denúncias sobre eventuais fraudes fiscais duplicaram em 2022 para 4.618

 

O fisco recebeu 4.618 denúncias sobre eventuais fraudes fiscais em 2022, quase o dobro das recebidas em 2021, e cerca de metade tem a ver com omissão de rendimentos, segundo o relatório anual de combate à fraude e evasão tributárias e aduaneiras.

A análise de denúncias ou participações relativas a possíveis infrações tributárias é uma das fontes de informação para o apuramento da situação fiscal dos contribuintes e, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), um “auscultador das tendências de fraude”.

Segundo aquele relatório anual, das 4.618 denúncias e participações que chegaram à unidade antifraude tributária em 2022, há 2.502 que chegaram de outras entidades públicas e 2.116 de entidades externas, incluindo de particulares. Ler mais

IP avança com inspeção a rede rodoviária em 12 distritos

 

A empresa prevê investir 2,1 milhões de euros em inspeções de rotina e atualização do inventário de equipamentos de via, sinalização, pontes viadutos e obras de arte.

A Infraestruturas de Portugal (IP) prevê investir 2,1 milhões de euros em inspeções de rotina e atualização do inventário de equipamentos de via, sinalização, pontes viadutos e obras de arte, em 12 distritos do continente, foi anunciado esta quinta-feira.

Esta campanha de inspeção e inventariação está prevista decorrer ao longo de quatro meses, segundo indicou a empresa em comunicado, referindo que o objetivo é avaliar o estado de conservação da rede rodoviária, assegurando os níveis adequados de qualidade, segurança e disponibilidade das vias. Ler mais