Fique a par do esclarecimento da ACT - e saiba como funcionam as novas regras.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou na quinta-feira uma ação de combate à precariedade, notificando 80 mil empregadores para a regularização de contratos de 350 mil trabalhadores. Afinal, em que situações se podem fazer contratos a termo?
"No dia 1 de maio entrou em vigor a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que trouxe medidas específicas para combater a precariedade laboral no âmbito dos contratos de trabalho a termo", explica a ACT.
Deste modo, o recurso a contrato a termo:
Só é admissível: para a satisfação de necessidades temporárias e pelo período de tempo estritamente necessário à satisfação das mesmas; para o lançamento de uma nova atividade de duração incerta, no início de funcionamento de uma empresa ou de estabelecimento (com < de 250 trabalhadores), nos dois anos seguintes a qualquer dos factos; e no caso de Desempregado de muito longa duração; Ler mais
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