Insolvências aumentam no primeiro semestre e podem chegar perto dos 20% no final do ano

 

Nos primeiros seis meses de 2023, registou-se um aumento das insolvências na ordem dos 12%, mas este número pode ainda agravar-se significativamente até ao final do ano.

De acordo com os dados da COSEC – Companhia de Seguro de Crédito, o segmento das micro e pequenas empresas (com uma faturação abaixo dos 500 mil euros) registou o maior número de insolvências no final do primeiro semestre.

Já no que respeita à longevidade, o maior número de insolvências foi registado nas empresas com uma década, ou mais, de vida.

Em termos geográficos, o Porto foi o distrito que registou maior número de insolvências, com um crescimento de 14% face ao período homólogo, seguido pelo distrito de Lisboa. Ler mais

O consumidor quer-se ignorante: cumpra-se o desígnio!

 

Perfará dentro em pouco 42 anos que a primitiva Lei de Defesa do Consumidor veio a lume no jornal oficial. Quando é certo que a 25 de Abril de 1974 estava agendada, na então Assembleia Nacional, a aprovação de um texto que tivera como relatores, na Câmara Corporativa, os procuradores Maria de Lurdes Pintassilgo e Diogo Freitas do Amaral.

Na Lei de 22 de Agosto de 1981, há expressa referência aos meios de comunicação detidos pelo Estado, como segue:

“Artigo 8.º

(Direito à formação)

1 – O Governo adoptará medidas tendentes a assegurar a formação permanente do consumidor.

2 – Os programas escolares da RTP e da RDP devem incluir matérias relacionadas com a defesa do consumidor.”

Já na lei actual, que completará 27 anos a 31 de Julho em curso, a referência é mais dilatada, a saber: Ler mais

Multas da Autoridade da Concorrência mais do que triplicam em 2022 para 488 milhões

 

Nos processos de contraordenação do ano passado, destacam-se aqueles nos setores da distribuição retalhista de base alimentar, bem como a concertação na negociação com a ADSE.

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou multas que ascendem a 487,6 milhões de euros em 2022, que decorrem de 11 decisões de condenação por práticas restritivas da concorrência, de acordo com o Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2022 publicado esta quinta-feira em Diário da República. Em 2022, Margarida Matos Rosa ainda era a presidente.

Entre estas decisões estão quatro no contexto do procedimento de transação, nos setores da distribuição retalhista de base alimentar, do mercado laboral no setor do futebol profissional, do fornecimento de bases de dados empresariais, da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública de serviços de telerradiologia e dos suplementos alimentares. Ler mais

Preços das casas aumentam 7,6%: no Grande Porto, o metro quadrado custa 1728 euros

 

O preço mediano de alojamentos familiares transacionados em Portugal aumentou 7,6% no primeiro trimestre, face ao mesmo período de 2022, para 1565 euros por metro quadrado (m2), segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Este valor representou um crescimento de 4,3% face ao quarto trimestre de 2022, ainda que a variação tenha sido inferior à registada nesse trimestre (10,7%).

"No período em análise, o Algarve (2609 euros/m2 e +16,6%), a Área Metropolitana de Lisboa (2288 euros/m2 e +15,2%), e a Área Metropolitana do Porto (1728 euros/m2 e +11,1%) registaram, simultaneamente, valores medianos de habitação e taxas de variação homóloga superiores aos do país", refere o instituto estatístico, que acrescenta que o valor mediano da Região Autónoma da Madeira "também foi superior ao nacional (1697 euros/m2 ), embora a taxa de variação homóloga (+7,0%), tenha sido inferior". Ler mais

Buscas na sede da Altice por suspeitas de fraude fiscal

 

A sede da Altice, dona da marca MEO, está a ser alvo de buscas, no âmbito de uma grande operação da Autoridade Tributária. Em causa estão suspeitas de crimes como falsificação, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada.

A investigação visa negócios e património imobiliário da antiga PT. Em causa estarão fraudes relativas à alienação de património imobiliário da antiga PT, situado em Lisboa, na zona de Picoas. Existem suspeitas de simulação de negócios de compra e venda de prédios, destinada a minimizar o pagamento de impostos ao Estado. 

O número dois do grupo, o português Armando Pereira, está a ser alvo de buscas, na sua residência, no Minho. O homem estava a passar férias em Portugal. Outros dirigentes de topo também estão a ser alvo de buscas.

Os inspetores do Fisco também estão na sede da Altice, em Lisboa, para recolher documentação sobre a alienação de patromónio. Ler mais

PGR alerta para burlas em arrendamentos de casas para férias e estud

 

Os responsáveis pelo anúncio fraudulento apresentam imóveis disponíveis para arrendar por um valor mais baixo do que o de imóveis de categoria similar e com fotografias apelativas, nas redes sociais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou para o número crescente de burlas com arrendamentos de casas para férias, estudantes ou a cidadãos estrangeiros, sublinhando que esta prática "ganhou grande expressão nas últimas semanas".

Segundo um comunicado divulgado na quarta-feira pelo Gabinete Cibercrime da PGR, estes "anúncios fraudulentos" são muitas vezes publicados em operadores legítimos de comércio eletrónico, mas também nas redes sociais, nos quais se apresentam imóveis disponíveis para arrendar por um valor mais baixo do que o de imóveis de categoria similar e com fotografias apelativas. Ler mais

 

TJ-RJ aplica princípio da bagatela e manda trancar ação por furto de alimentos

 

O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, desde que a conduta seja minimanente ofensiva; que a ação não tenha periculosidade social; que o comportamento do agente seja pouco reprovável; e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva.

Sob essa fundamentação, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento de uma ação penal por furto de R$ 181,78 em alimentos.

Uma mulher foi presa em flagrante após tentar sair de um mercado sem pagar pelos produtos — 1,7 kg de picanha e algumas unidades de leite fermentado, patê, geleia de mocotó, bebidas achocolatadas e iogurte. Na audiência de custódia, ela conseguiu liberdade provisória. Em seguida, foi oferecida a denúncia. Ler mais