Pessoas com autismo eutanasiadas legalmente nos Países Baixos

 Várias pessoas com autismo e deficiências intelectuais foram legalmente eutanasiadas nos Países Baixos nos últimos anos, argumentando que não poderiam levar uma vida normal, noticiou hoje a imprensa internacional.

De acordo com uma investigação citada pela agência de notícias Associated Press (AP), os casos incluíam cinco pessoas com menos de 30 anos que citaram o autismo como a única razão ou um fator importante para a eutanásia, estabelecendo um precedente que alguns especialistas dizem estar a ultrapassar os limites do que a lei pretendia originalmente.

Em 2002, os Países Baixos tornaram-se o primeiro país a permitir que os médicos eutanasiassem pacientes a seu pedido desde que cumprissem requisitos estritos, incluindo ter uma doença incurável que causasse sofrimento físico ou mental “insuportável” Ler mais

Medina defende ajuste no apoio às rendas que chega a 185 mil famílias. Despacho teve natureza “interpretativa”

 

Fernando Medina justifica a clarificação do universo de agregados que podem ter acesso ao apoio às rendas. Despacho de secretário de Estado teve natureza meramente "interpretativa".

O ministro das Finanças defendeu no Parlamento a clarificação da legislação de apoio às famílias, para que o subsídio não chegue a quem tem rendimentos prediais ou de capital elevados. Medida já chega a 185 mil famílias, acima do previsto pelo Governo, e custa 240 milhões de euros.

“Há 185.327 agregados familiares que, sem a medida do Governo, não teriam apoio à renda nesta conjuntura”, revelou Fernando Medina, na audição regimental na Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, em reagindo às perguntas de Hugo Carneiro, do PSD, que criticou o despacho do Ministério que veio limitar o âmbito de aplicação. Ler mais

Estafeta de trotineta apanhado na faixa da esquerda na A28

 

Um estafeta da Glovo foi fotografado, terça-feira, a circular numa trotineta na A28, junto ao Norte Shopping, em Matosinhos. 

Esta não é a primeira vez que surgem imagens insólitas de trotinetas a circular em áreas onde tal não é permitido. Já por várias vezes, o mesmo aconteceu na Ponte 25 de Abril, em Lisboa.

Ainda neste mês, um homem de 41 anos foi detido pela PSP de Lisboa por condução de veículo em estado de embriaguez. Foi intercetado quando atravessava de trotineta a Ponte 25 de Abril e acusou 1,66 g/l de álcool no sangue. Ler mais

 

Diário de 28-6-2023

 

Diário da República n.º 124/2023, Série I de 2023-06-28

Portaria n.º 182/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS

Portaria n.º 183/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outros

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores ou equiparados, intermédios ou equiparados do SESARAM, EPERAM

Imprensa Escrita - 28-6-2023

 

Atual crise de habitação "abrange a classe média, não só os desfavorecidos" da altura do PER, diz investigador

 

O Plano Especial de Realojamento (PER) foi implementado em 1993 para erradicar as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O projeto conseguiu transformar "uma cidade de barracas" numa "cidade com barracas", mas também teve as suas limitações, nomeadamente na integração das comunidades, explica o investigador Marco Allegra ao SAPO24. 

O tema da habitação não se esgota, ora pelas centenas de pessoas que protestam contra as rendas altas, os salários baixos, e exigem "uma casa para morar", ora pelos avanços e recuos das medidas.

Numa altura em que a Câmara de Lisboa destaca o investimento na habitação, com 800 milhões de euros até 2028, e a reabilitação de edifícios, nomeadamente no Bairro Padre Cruz, importa recuar 30 anos para refletir sobre o Plano Especial de Realojamento (PER), lançado através do decreto-lei 163/93, de 7 de maio, para a erradicação das barracas e o realojamento das famílias nas áreas metropolitanas. Ler mais

 

https://www.dn.pt/internacional/oms-alerta-que-a-covid-19-nao-desapareceu-16598510.html

 O fim dos custos de processamento dos contratos de crédito entra hoje em vigor, cerca de dois meses após o parlamento ter aprovado o diploma que determina esta medida.

Em causa está a lei 24/2023, que aprova as normas de proteção do consumidor em serviços financeiros.

O diploma, publicado em Diário da República em final de maio, determinou que "os mutuantes [bancos] não podem efetuar a cobrança da comissão de processamento de crédito em relação a contratos de crédito [...] a partir da entrada em vigor da presente lei".

A Assembleia da República já tinha dado "luz verde", em 2020, à proibição da cobrança dos custos de processamento dos contratos celebrados a partir de janeiro do ano seguinte, deixando de fora os contratos mais antigos.

Já em abril de 2023 aprovou um novo diploma, que determina a medida que agora entra em vigor. Ler mais