SS diz que mensalidade de 1.800 euros no Lar do Comércio é "ilícita"

 

Segurança Social (SS) diz ser ilícito o aumento do valor da mensalidade para 1.800 euros já comunicado pelo Lar do Comércio, em Matosinhos, aos utentes, tendo já notificado a instituição por desrespeito do regulamento.

Numa resposta a um familiar de um utente, a que a Lusa teve hoje acesso, considerando os utentes integrados em vagas comparticipadas, a entidade fiscalizadora dos lares conclui que a direção da instituição "está a desrespeitar o previsto no Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais".

Acrescenta que a instituição foi já notificada de que "essa prática é ilícita, pelo que deverá respeitar o previsto naquele regulamento" que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Ler mais

 

Afinal os sacos de plástico transparentes não passaram a ser pagos nos supermercados, nem se sabe quando será

O governo anunciou que os sacos de plástico transparentes passariam a ser cobrados a partir do dia 1 de junho. Mais de 10 dias depois ainda não aconteceu, nem se sabe quando acontecerá, segundo a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

No último dia de maio, foi avançada a notícia de que os sacos de plástico transparentes usados para pão, fruta e legumes iriam passar a ser pagos pelos clientes a partir do dia 1 de junho. Mais de 10 dias depois, o SAPO24 procurou saber como estava a medida a ser implementada e a resposta via APED, a associação das empresas do setor da distribuição, é que na prática nada aconteceu, nem existe data para que a medida seja implementada na prática.

Segundo o diretor-geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, "a medida não está a ser implementada porque não existe regulamento nem legislação". Ler mais

 

Imprensa Escrita - 13-6-2023

 

Diário de 13-6-2023

 

Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos

Decreto-Lei n.º 43/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 44/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil

Resumo em Linguagem Clara

Declaração de Retificação n.º 14/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023, de 5 de junho, que autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 160/2023

SAÚDE

Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA

" O que rende é a publicidade deprimente dos preços: o que conta é usar as crianças em publicidade de monta"

 

Militares da GNR vão receber parte do valor das multas que passarem

 

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu qual é que vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal.

Segundo um despacho assinado a 29 de maio, e publicado na sexta-feira em Diário da República, os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais. A medida tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.

Segundo a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda. Ler mais

Apreendidos mais de 57 mil artigos contrafeitos com valor superior a 220 mil euros – ASAE

 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu mais de 57 mil artigos na última semana, durante uma ação de combate à contrafação em que fiscalizou 175 operadores económicos de todo o país, foi hoje divulgado.

Em comunicado, a ASAE adianta que os artigos apreendidos ascendem a um valor superior a 220 mil euros, entre vestuário, calçado desportivo malas, carteiras, cintos, relógios, isqueiros, óculos de sol, bonés, capas de telemóveis e porta-chaves, entre outros.

Segundo a ASAE, foram fiscalizados 175 operadores económicos, em todo o circuito comercial: produção, armazenamento, distribuição e comercialização, incluindo averiguação de venda através de canais digitais.

No âmbito desta operação, foram instaurados 50 processos-crime por contrafação, venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos e imitação ou uso ilegal de marcas.

Foram ainda cumpridos três mandados de busca domiciliários e não domiciliários e duas buscas em viaturas.

A ação no âmbito do combate à violação dos direitos de propriedade industrial, como contrafação, imitação e uso ilegal de marca, decorreu entre a passada terça e sexta-feira, na semana em que se assinala o Dia Mundial Anti-Contrafação.

Neste esforço conjunto entre várias entidades a nível nacional, algumas das ações operacionais contaram com a colaboração da PSP, da GNR e da Polícia Municipal de Lisboa.