Gasóleo e gasolina com descida acentuada de preço na próxima semana. Saiba quanto vai pagar para atestar o depósito

 Na próxima segunda-feira, quando for atestar o depósito de combustível do seu veículo, há boas notícias, seja qual for o combustível que for comprar: os preços da gasolina 95 e do gasóleo vão baixar de forma acentuada na próxima semana. “A evolução das cotações em euros aponta para uma desvalorização dos preços em 5 cêntimos por litro tanto na gasolina 95 como no gasóleo”, indicou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à ‘Executive Digest’.

Os preços dos postos junto aos hipermercados seguem o exemplo, com uma “descida acentuada de 0,0464 euros na gasolina 95. O gasóleo, por seu turno, vai registar uma descida acentuada de 0,0469 euros”, avançou outra fonte. Ler mais

Diário de 5-5-2023

 

Decreto-Lei n.º 29/2023

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos

Decreto-Lei n.º 30/2023

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Decreto-Lei n.º 31/2023

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços

Decreto-Lei n.º 32/2023

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas

Portaria n.º 115/2023

 

DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

IRS: Falha levou a entrega de reembolso por cheque

 

Ministério das Finanças reconhece essa falha, mas explica que se deveu ‘a constrangimentos técnicos pontuais, no dia 21 de abril, mas esclarece que esses reembolsos serão reemitidos.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) recebeu várias queixas sobre o facto de muitos reembolsos do IRS estarem a ser processados por cheque, apesar da declaração de rendimentos referentes ao anterior conter um IBAN válido. Ao Nascer do SOL, Paula Franco disse que a situação foi reportada à Autoridade Tributária (AT) e que lhe tinha sido dada a justificação de que «a situação tinha sido corrigida, tendo havido um lapso num dos dias de liquidação, em que anulou o IBAN que estava e fez o processamento por cheque, mas entretanto foi nos dado a garantia que já foi reposta a situação por transferência». Ler mais

Imprensa Escrita - 5-5-2023

 

ISTO É O POVO A FALAR

 

ISTO É O POVO A FALAR | Direitos do Consumidor com Mário Frota #28

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DECLARAÇÃO SOBRE O FINANCIAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS POPULARES POR PARTE DE TERCEIROS

A associação ProPública - Direito e Cidadania (‘ProPública’) manifesta a sua  estranheza e perplexidade perante a continuação da situação criada por supostas associações de consumidores, constituídas à pressa com o propósito de intentar ações milionárias, ditas populares mas financiadas por fundos internacionais vulgarmente conhecidos por “fundos abutre”.

A fusão tóxica dos mecanismos da ação popular com o financiamento por entidades do mundo financeiro representa a instrumentalização daquela via de defesa dos direitos coletivos, favorecendo antes interesses privados de natureza especulativa.

A ProPública interroga-se sobre as razões que levam à necessidade do financiamento por terceiros, quando é certo que as ações populares estão isentas de taxa de justiça e quase inteiramente também de custas judiciais.

No entender da ProPública, estamos a assistir a um abastardamento da ação popular, um instituto previsto na Constituição da República para a proteção do bem público e a participação dos cidadãos na realização da justiça.

O funcionamento dos tribunais, nomeadamente do Tribunal da Concorrência, é suportado pelo dinheiro dos contribuintes, sendo incompreensível a sua canibalização por parte de fundos financeiros cujo funcionamento não está sequer regulado na lei portuguesa.

Lisboa, 12 de abril de 2023

A Direção da ProPública

“Justiça para todos”, vantagens para alguns

Um instrumento jurídico de base constitucional, aqui usado sob o lema “Justiça para Todos”, pode passar a significar, muito simplesmente, descaradas vantagens para alguns.

Num país que não é conhecido pelo ativismo cívico das suas gentes, a associação de consumidores Ius Omnibus (‘IO’), cujo lema é “Justiça para Todos”, merece ser considerada um verdadeiro caso de estudo. Constituída por dois consumidores – um professor de direito e uma estagiária do respetivo escritório de advogados –, em março de 2020, precisou de apenas nove meses e poucos associados para preparar e apresentar em tribunal duas ações por infração das regras da concorrência, cujo valor total exc... Acesso pago

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