segunda-feira, 17 de abril de 2023

Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17

Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

Portaria n.º 105/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte

Portaria n.º 106/2023

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

sábado, 15 de abril de 2023

Estudantes devem milhões em propinas e crise agrava situação

Há instituições de Ensino Superior a registar um agravamento do incumprimento, que se iniciou na pandemia.

O valor de propinas em atraso não dá sinais de abrandamento. Em oito das 28 instituições de Ensino Superior que forneceram dados ao JN, a dívida atinge os 13 milhões de euros. Os responsáveis confirmam sinais de agravamento da situação. Numa altura em que foram deferidos mais de 73 mil pedidos de bolsas de estudo.

Só na Universidade do Minho, no final do ano passado, eram 4796 os estudantes "com propinas em atraso, num valor total de 6,45 milhões". Já no ISCTE, o relatório e contas de 2021 apurava um "valor histórico acumulado de 3,6 milhões".

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Direito de Rejeição: sem hesitação... nem interjeção!

Meio digital 'Insider' dos EUA vai começar a usar inteligência artificial

Um grupo de jornalistas do meio digital dos EUA Insider vai começar hoje a usar 'chatbots' com inteligência artificial (IA, na sigla em Inglês), como o ChatGPT, disse o seu editor-chefe global, Nicholas Carlson, à Axios.

Um 'chatbot' pode ser definido como um programa de computador feito para ter uma conversa com um ser humano).

O primeiro passo vai ser o estabelecimento de um grupo de trabalho para testar normas de incorporar responsavelmente a IA no seu fluxo de trabalho, antes de começar a aplicar um conjunto de regras e práticas no trabalho com a IA na sala da redação.

A equipa vai incluir uma dezena de "jornalistas muito experimentados e com grande ponderação" da Insider, garantiu Carlson. Ler mais

TJ/SP: Dívida prescrita não pode ser cobrada em via administrativa

Prescrito o direito de cobrança por inércia da credora, não pode ela efetivar medida administrativa em desfavor do devedor ou mesmo se valer, para tanto, de meios indutivos de coerção. Decisão é da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP em ação movida por um consumidor em face da Claro.

Na ação, o autor disse que a Claro inseriu seu nome em cadastro negativo ("Acordo Certo") por dívida que já se encontra prescrita, vencida há aproximadamente 14 anos. Ele argumenta que a prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança judicial e extrajudicial ou outras formas coercitivas de indução ao pagamento. Por esse motivo, pede a declaração de inexigibilidade do débito.

Em 1º grau a ação foi julgada improcedente. Entretanto, ao analisar o recurso, o relator do caso, Marcondes D'Angelo, entendeu que está impedida a credora de lançar mão de meios judiciais ou administrativos para a cobrança da dívida que prescreveu por sua própria inércia. Ler mais

Bancos em Portugal poupam milhões ao pagar mal aos depositantes

Se os bancos portugueses pagassem o mesmo que a Banca da Zona Euro nos depósitos, as famílias e empresas portuguesas receberiam mais 1237,4 milhões de euros pelas suas poupanças do que recebem atualmente. Saiba quais são os bancos com melhores ofertas nos depósitos a prazo.

O valor, superior a 1200 milhões de euros, foi calculado pelo jornal online Eco com base na diferença das taxas de juro médias praticadas pelos bancos portugueses em relação aos bancos da Zona Euro no stock de depósitos de particulares e empresas em fevereiro.

O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Nuno Cunha Rodrigues, sugeriu, no dia 11 de abril, em audição parlamentar, a disponibilização de simuladores institucionais que permitam a todos os consumidores "comparar as alternativas disponíveis no mercado para depósitos a prazo, contas de pagamento ou outros produtos bancários". O Banco de Portugal já disponibiliza um comparador de comissões, por tipo de serviço e por instituição.