Diário de 21-7-2022

 

Diário da República n.º 140/2022, Série I de 2022-07-21

Portaria n.º 184/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA»

Portaria n.º 185/2022

ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado

Portaria n.º 186/2022

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria n.º 157/2019, de 22 de maio

Diário da República n.º 140/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-21

Portaria n.º 186-A/2022

FINANÇAS, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais

Após 11 anos, BCE vai subir as taxas de juro (em resposta à inflação)

Em junho, o BCE indicou que tencionava subir as taxas de juro em 25 pontos base na sua próxima reunião, mas desde então alguns membros do Conselho da instituição mostraram-se a favor de uma subida mais agressiva, da ordem dos 50 pontos base.

O Banco Central Europeu (BCE) deverá subir as taxas de juro, esta quinta-feira, pela primeira vez em 11 anos, tendo surgido rumores nos últimos dias sobre a possibilidade de um aumento inicial mais agressivo.

Em junho, o BCE indicou que tencionava subir as taxas de juro em 25 pontos base na sua próxima reunião, mas desde então alguns membros do Conselho da instituição mostraram-se a favor de uma subida mais agressiva, da ordem dos 50 pontos base.

Segundo a agência Bloomberg, uma subida de 50 pontos base pode agora estar em cima da mesa para travar a inflação, que atingiu 8,6% em junho na zona euro.

"O Banco Central Europeu está muito atrasado na normalização da sua política monetária e não pode esperar mais para aumentar as taxas de juro. Christine Lagarde a sua presidente, deve, portanto adotar um tom agressivo e agir finalmente com uma subida inicial de 50 pontos base, contrariando os 25 pontos base antecipados pelos mercados", refere Franck Dixmier, da Allianz Global Investors, numa nota enviada à Lusa. Ler mais

 

Coimbra: Câmara confirma licença da Mercadona no Atrium Solum

 

O presidente da Câmara Municipal de Coimbra reiterou ontem que o supermercado Mercadona vai instalar-se no Atrium Solum, apesar da constestação dos moradores e residentes locais.

José Manuel Silva disse, durante a Assembleia Municipal de Coimbra, que “a obra da Mercadona vai avançar” em resposta à CDU acerca da posição da Câmara sobre a localização da superfície comercial. “Herdámos uma solução definitiva e irrevogável que foi aprovada pelo executivo anterior onde a CDU estava representada e todos nós temos de assumir as nossas responsabilidades” – concluiu o autarca.

Segundo o deputado municipal da CDU, Rui Mendes, a “instalação da Mercadona no Atrium Solum prejudicará a qualidade de vida dos moradores e não fará de Coimbra uma smart city de pessoas felizes como defende o presidente de Câmara”. Ler mais

Cerca de 90% dos bebés europeus expostos a fraldas tóxicas. UE falha lei

 
Cerca de 90% dos bebés europeus são expostos a fraldas altamente tóxicas, que podem provocar doenças graves, mas as instituições europeias nada fazem apesar de conhecerem o problema, acusa o Gabinete Europeu do Ambiente (EEB na sigla original).

Num comunicado o EEB, uma rede europeia de mais de 170 organizações ligadas ao ambiente, explica que a contaminação das fraldas foi revelada há anos pela agência nacional francesa para a segurança sanitária, alimentar, ambiental e do trabalho (ANSES), uma instituição pública tutelada pelos ministérios da Saúde, Ambiente, Agricultura, Trabalho e Consumo.

O alerta da ANSES foi feito em 2018 mas as instituições europeias têm falhado na criação de legislação que proteja os consumidores, o que voltou a acontecer na quarta-feira, explica o EEB.

A Comissão Europeia tinha um prazo de três meses para apresentar uma proposta legal sobre restrições na União Europeia (UE) de produtos químicos em fraldas, na sequência de um pedido francês nesse sentido feito a 20 de abril. Até agora nunca cumpriu os prazos de outros pedidos de França e voltou a falhar esse prazo na quarta-feira, nota a organização de ambiente. Ler mais

 

Estudo ajuda a analisar comportamento de condutores portugueses

 

Os condutores portugueses sentem-se mais confortáveis a conduzir os seus veículos em autoestrada do que em ambientes urbanos, onde têm pior desempenho em termos ambientais, segundo um estudo da Universidade de Aveiro (UA) hoje divulgado.

Numa tentativa de estudar padrões de condução, uma equipa de investigadores da UA realizou uma investigação que avalia o comportamento do condutor através da definição de casos de estudo com recurso a um simulador de condução, onde vários participantes realizaram testes de condução em diferentes cenários.

"Os voluntários foram convidados a utilizar um 'smartwatch' para registo de dados relativos à frequência cardíaca para análise a stress durante a condução. No total, a investigação contou com um total de mais de 42 mil segundos de dados obtidos", descreve uma nota da UA.

Segundo a diretora de Curso do Mestrado em Mobilidade Inteligente e coordenadora da investigação, Margarida Coelho, o estudo permitiu analisar a correlação do comportamento do condutor (nomeadamente a agressividade durante a condução) com os impactes do ponto de vista de segurança e emissões. Ler mais

 

O ‘Santander’ cobra quando lhe aprouver, haja o que houver e ninguém quer ‘meter a colher’

“Aluguei um cofre numa dependência do Banco Santander: pago pelo aluguer um valor anual.

Sou agora surpreendido por uma mensagem electrónica em que me transmitem que tenho de pagar € 5, 00 + IVA por cada uma das vezes que acedo ao cofre.

Mais surpreendente é o facto de só agora me ser debitada a comissão relativa "às visitas de Setembro de 2021" (nem me dizem quantas vezes fui ao cofre, nem que importâncias me debitaram e, para cúmulo, este débito refere-se ao ano de… 2021).

E o mais espantoso é que, além da ausência de informação, debitaram-me, abusiva e despudoradamente, tais comissões retroactivamente pois, como mo referem agora, as tabelas só entraram em vigor a 18 de Maio de 2022 - mais de meio ano após as, alegadas, visitas).” Ler mais

 

Garantia contratual ou comercial: a que suplanta a garantia legal

A garantia comercial vincula o garante, o fornecedor, o promotor, nos exactos termos das condições constantes da respectiva declaração e da publicidade, entretanto, veiculada ou exibida no momento da celebração do contrato.

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor prescreve, no n.º 5 do seu artigo 7.º , que “As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.”

Se, por exemplo, uma dada marca de automóveis se fizer eco de uma garantia de 7 anos nos escaparates de cidades e vilas, sem quaisquer restrições, sejam de que natureza for, não poderá, com sucesso, opor aos consumidores as limitações ou exclusões que se propuser inserir nos contratos. Porque tal tem de ser considerado como não escrito. Ler mais