Digital Brief: DSA agreement, upload filters safeguards, GDPR redress

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 “The DSA will upgrade the ground rules for all online services in the EU. It will ensure that the online environment remains a safe space, safeguarding freedom of expression and opportunities for digital businesses.”

– European Commission President Ursula von der Leyen

 Story of the week: A deal was reached by EU legislators on the DSA in the early hours of Saturday morning, finalising an agreement on the flagship legislation. After 16 hours of negotiations, legislators settled a number of last-minute complexities after months of debate. The measures against revenge porn were added in the assessment of systemic risks very large online platforms will have to carry out. Very large online platforms will also have to provide an alternative recommender system not based on profiling. The crisis management mechanism was included, with the Commission triggering the crisis status upon recommendation of the Board of national authorities, adopted by a simple majority. The notion that trusted flaggers would have to represent ‘collective interests’ was removed, meaning everyone will now be able to be nominated as a trusted flagger, including private companies that want to track down counterfeit goods. (...)

ASAE sem margem para fiscalizar lei do tabaco. Regras de 2007 continuam a ser aplicadas devido a atraso em portaria

 A portaria prometida em 2015 nunca chegou a ser publicada, o que significa, na prática, que não há regras em vigor que a ASAE possa seguir na fiscalização do consumo de tabaco em espaços fechados.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) queixa-se de não ter condições para uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei do tabaco nos espaços públicos fechados, uma vez que continua por publicar a portaria que deverá regulamentar os detalhes técnicos das exceções previstas pela lei.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) queixa-se de não ter condições para uma fiscalização eficaz do cumprimento da lei do tabaco nos espaços públicos fechados, uma vez que continua por publicar a portaria que deverá regulamentar os detalhes técnicos das exceções previstas pela lei. Ler mais

L’alarmisme en matière de sécurité alimentaire est « malhonnête et irresponsable »

 

Répandre les craintes de pénurie alimentaire est « irresponsable et malhonnête », estime le vice-président de la Commission européenne, Frans Timmermans, qui a accusé les détracteurs de se servir de la guerre en Ukraine comme d’un « prétexte » pour entraver les ambitions de l’UE en matière d’agriculture écologique.

Entre la flambée des prix des engrais et les perturbations des échanges, la guerre en Ukraine a plongé le secteur agroalimentaire dans le désarroi, suscitant des inquiétudes quant à la sécurité alimentaire tant dans l’Union européenne que dans le reste du monde.

Toutefois, selon le vice-président de l’exécutif européen, cette crainte n’est pas fondée.

« […] Certaines personnes prétendent qu’il y a un risque de pénurie alimentaire dans l’UE, ce qui n’est pas le cas », a-t-il déclaré lors d’une réunion de la commission de l’Environnement du Parlement européen (ENVI) jeudi (28 avril), ajoutant que faire peur aux gens en leur faisant croire qu’il pourrait y avoir des problèmes de sécurité alimentaire en Europe est « irresponsable et incroyablement malhonnête ». (...)

SOCIEDADE DIGITAL

Produção nacional representa 50% a 90% nos supermercados em Portugal

 A produção nacional representa entre 50% e 90% no total dos produtos disponibilizados nos principais supermercados a operar em Portugal, consoante a categoria, e os consumidores optam por estes alimentos, embora o valor pese na escolha final.

"O apoio à produção nacional é estrutural para o Lidl Portugal, assim como a garantia de um trabalho de proximidade com os seus fornecedores e produtores nacionais, privilegiando parcerias de longo prazo. Nesse sentido, em 2021, mais de metade dos artigos comprados pelo Lidl Portugal (cerca de 56%) foram a fornecedores nacionais, valor semelhante ao do ano anterior", afirmou fonte oficial deste supermercado, em resposta à Lusa.

No que se refere à escolha dos consumidores, o Lidl notou que se verifica uma maior preocupação com a sustentabilidade, o que leva ao aumento da procura pelos produtos nacionais, uma vez que apresentam "maior frescura, menor tempo de deslocação e usufruto dos artigos da época".

O Lidl Portugal precisou ainda que, em 2021, 60% das vendas foram provenientes de fornecedores nacionais, acrescentando que o compromisso de apoiar os produtores nacionais "ganha ainda maior relevância" no futuro. Ler mais

 

Moeda de 7,5 euros entra em circulação dia 5 de maio – CNN

 Moeda especial é dedicada aos 500 anos da primeira viagem marítima à volta do mundo, protagonizada pelo navegador Fernão de Magalhães

Se para ter 7,5 euros o mais comum é ter de combinar uma nota de cinco com outras moedas, saiba que é possível ter esse mesmo valor numa única moeda. Ainda assim, será pouco provável que a use para pagar algo.

É o caso da moeda “Conclusão 1522”, em liga de prata, com o valor de 7,5 euros. O Banco de Portugal anunciou que a nova moeda irá entrar em circulação a 5 de maio. Trata-se de uma moeda de coleção para assinalar os 500 anos da viagem de circum-navegação (isto é, à volta do mundo) de Fernão de Magalhães. Ler mais

Inteligência artificial e publicidade dirigida a crianças e adolescentes

 

Resumo

O artigo aborda a ilegalidade da publicidade dirigida a crianças com menos de 12 anos em todos os formatos de comunicação, inclusive quando se vale do uso das novas tecnologias da informação e comunicação e for originada de dados derivados do uso de Inteligência Artificial e coleta de dados massificada, bem como a ilegalidade da publicidade dirigida a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos,  quando for originada do perfilamento realizado por meio de massiva coleta de dados pessoais destes indivíduos por meio de sistemas de Inteligência Artificial. 

O texto tem fundamento na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, na imprescindibilidade da centralidade do ser humano e no uso ético da Inteligência Artificial, bem como na própria autopoiese do sistema do Direito. Ler mais