Se
o couvert for aviado
Sem
ter sido encomendado
Por
muito que ‘abocanhado’…
O
débito é recusado!
“Num restaurante, em
Coimbra, fomos surpreendidos por, ao ocuparmos a mesa, esta se achar já municiada de uma cesta com dois papo-sêcos descorados e encruados, um pires com azeitonas e duas
reduzidas nozes de manteiga.
Um dos comensais
inutilizou um pão porque intragável.
E, facto pouco
recomendável, pagou sem conferir o talão.
O seu conviva deu-se
conta, porém, de que à conta do pretenso “couvert” haviam cobrado uns 3,5 €…
O facto é que,
ulteriormente, perguntou-se a um dos empregados a razão da cobrança e não é que
ele expendeu um sem-número de argumentos a justificar a parcela constante do
talão e a cobrança efectuada?
Parece que andam
para aí muitos “juristas” a servir à mesa dos restaurantes, tal a afoiteza com
que se dispõem a interpretar (em seu favor) as regras da lei.
Trata-se, crê-se, de
procedimento contrário às normas legais em vigor. Ou não?”
Cumpre apreciar e
oferecer a solução que se nos afigura decorrer do ordenamento jurídico vigente.
1.
A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – determina no n.º 4 do seu art.º
9.º:
“O
consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha
prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua
cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da
sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento
ou deterioração da coisa.”
2.
A Lei das Práticas Comerciais Desleais de 2008 (DL 57/2008, de 26 de
Março) diz na alínea f) do seu artigo 12:
“São
consideradas agressivas, em qualquer
circunstância, as seguintes práticas comerciais:
…
Exigir o pagamento
imediato
ou diferido de bens e serviços ou a
devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha
solicitado, …”.
3.
A Lei dos Contratos à Distância e de Outras
Práticas Negociais de 14 de Fevereiro de 2014 reza, no seu artigo 28:
“1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo
de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás,
electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de
serviços não solicitada pelo consumidor…
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na
sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”
4.
A Lei do Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e
Restauração (DL 10/2015, de 16 de Janeiro) estabelece especificamente no seu
artigo 135:
“1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de
bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no
seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em
português, com:
a) A
indicação de todos os pratos,
produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos
preços, incluindo os do couvert,
quando existente;
b)
A transcrição do requisito referido no n.º 3.
2 - Para efeitos do
disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de
produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da
refeição.
3 - Nenhum
prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se
não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.
...”
5.
O que quer significar exactamente a
última expressão?
Não pode ser cobrado
qualquer prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, se cliente o
não solicitar. Ainda que o coma. Ou que o
inutilize.
Se, como sucedeu, se
tiver cobrado o montante reclamado, o empresário comete o crime de especulação, previsto e punido pela Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro: artigo 35), cuja
moldura penal é a que segue: pena de prisão de 6 meses a 3 anos e de multa não
inferior a 100 dias.
Para além da
contra-ordenação, passível de coima que, consoante as
circunstâncias, para as micro-empresas (pessoa colectiva com menos de 10 trabalhadores), como parece ser o
caso, comporta uma amplitude considerável, de 250 € a 11 500€, acrescem sanções acessórias de grau e
intensidade variáveis:
CONTRA-ORDENAÇÕES
§ leve:
250,00 a 1 500,00 €
§ grave:
1 700,00 a 3 000,00 €;
§ muito grave:
3 000,00 a 11 500,00 €
SANÇÕES
ACESSÓRIAS
Para além de outras,
§ Interdição
do exercício da actividade por um período até dois anos;
§ Encerramento
do estabelecimento por um período até dois anos;
§ Suspensão
de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o
exercício da respectiva actividade.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO – PORTUGAL
