terça-feira, 12 de abril de 2022
PROGRAMA DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
Artigo que hoje veio a lume no PORTAL do PROCON RS, de Porto Alegre, Brasil, por especial deferência do director da Escola Superior de Defesa do Consumidor, Dr. Diego de Azevedo)
(uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma?…)
UMA ANÁLISE DESPRETENSIOSA
RESUMO
O autor passa em revista o Programa do Governo, apresentado ao Parlamento no dia 1.º de Abril em curso, no que em particular se afere à política de consumidores.
O programa, sem uma “coluna vertebral” adequada, parece reproduzir em parte o que a Nova Agenda Europeia que a lume veio a 13 de Novembro de 2020 exprime, sem se revelar consequente no que às estritas necessidades do País e da sua massa de consumidores se impõe.
No mais, voga por entre minudências, não distinguindo entre as linhas mestras que deveriam enformá-lo e os meros actos de execução ou pontuais intervenções reclamadas pelas circunstâncias, v.g., como o de “acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, o desenho de injunções no quadro das atribuições e competências dos reguladores, ou de medidas repetidas à exaustão, sem sucesso, como a revisão do Código da Publicidade ou do regime das acções colectivas (aliás, imposição de directiva que remonta a 25 de Novembro de 2020 cuja data-limite aponta para 25 de Dezembro do ano em curso e que o Estado terá imperativamente de transpor) ou a avaliação do quantum das comissões bancárias… Ou, então, como o facto de eleger a Comissão das Cláusulas Abusivas, como estruturante de um Programa quando, por direitas contas, deveria estar de pé já a 26 de Julho de 2021, mercê de lei do Parlamento que o impusera de modo indeclinável por forma a que entrasse em pleno em vigor a 25 de Agosto p.º p.º O que, por negligente omissão, não ocorreu com notórios reflexos no estatuto do consumidor e nos equilíbrios da ordem jurídica interna.
Ou pretender decalcar do Plano Quinquenal da União Europeia (a Nova Agenda) medidas que exorbitam directamente da competência estrita das competências das autoridades nacionais, como a cooperação internacional que releva de propósitos e projectos à escala europeia, como os que percucientemente se enunciam na Nova Agenda Europeia de 13 de Novembro de 2020.
É sumamente frustrante que o Programa que ora veio a lume não considere como fundamental domínio o que releva do Título dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais com uma aura peculiar enquanto envolve os cidadãos-consumidores na sua articulação por segmentos de mercado cada vez mais complexos e propiciadores de ignóbeis actos de sujeição e exploração.
Além do mais, nem sequer há um qualquer enquadramento das coordenadas da crise e seus reflexos nos rendimentos das famílias, no aprovisionamento de produtos, açambarcamento, especulação, em particular dos bens de primeira necessidade, e bem assim do choque petrolífero e dos impostos que recaem inapelavelmente sobre os serviços de interesse económico geral a roçar a indignidade.
No final, num exercício simples e despretensioso, os aspectos fulcrais que, em nosso entender, deveriam figurar num autêntico, autónomo e genuíno Programa no segmento de políticas de que se trata, com a modelação do edifício legislativo, a conformação de instituições em ordem à promoção dos interesses (formação e informação dos consumidores, como meio de prevenção de litígios) e à protecção dos direitos mediante a conciliação ex aequo et bono, eventualmente a mediação com fortes traços de tutela directa e a dirimição dos conflitos mediante a intervenção de um terceiro julgador. Ler mais
Páscoa com bom tempo: temperaturas em Portugal Continental podem chegar aos 28 graus
O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) prevê que os aguaceiros se mantenham até quarta-feira em Portugal continental, mas as temperaturas vão subir e no fim de semana da Páscoa podem chegar aos 28 graus centigrados.
Segundo as previsões do IPMA, o estado do tempo nos próximos dias será
condicionado pela depressão Evelyn, centrada a noroeste do continente e
que se desloca para leste, e por um anticiclone a sudoeste dos Açores,
que irão influenciar o estado do tempo a partir do meio da semana. Ler mais
Infarmed suspende comercialização de mais uma máscara cirúrgica
Depois de suspensa a comercialização de uma
máscara cirúrgica da marca PHAR+, do fabricante Borgstena Textile,
Portugal, Lda, aconteceu o mesmo com uma da Plasfer - Indústria e
Comércio, Lda.
O Infarmed ordenou a suspensão da comercialização de máscaras cirúrgicas de dois fabricantes por ostentarem a marcação CE de forma indevida.
Segundo anunciou a Autoridade Nacional do Medicamentos e Produtos de Saúde, foram identificadas no mercado nacional máscaras cirúrgicas tipo IIR, dos fabricantes Borgstena Textile Portugal, Lda. e Plasfer - Indústria e Comércio, Lda.
O Infarmed explica que em ambos os casos as máscaras têm marcação CE indevida, por não existir cumprimentos de todos os requisitos legais aplicáveis a nível europeu, incluindo o facto de a documentação técnica estar incompleta.
Segundo o fabricante, as máscaras da Borgstena Textile Portugal, Lda. foram comercializadas até meados de 2021.
Contudo, como medida preventiva, o Infarmed ordenou a imediata suspensão de comercialização e retirada do mercado.
Quanto às máscaras da Plasfer -- Indústria e Comércio, Lda (referências 1506, 2000 e 3L0909), foi ordenada a imediata suspensão da comercialização e recolha do mercado nacional.
"As entidades que eventualmente disponham de unidades deste dispositivo médico não as devem utilizar e devem entrar em contacto com o fabricante", aconselha o Infarmed.
Lusa
HomeOpinionsEnergy & EnvironmentCircular economyMirror, mirror on the wall, is polyethylene terephthalate the most circular of them all? Mirror, mirror on the wall, is polyethylene terephthalate the most circular of them all?
Dorota Napierska is a policy officer on toxic-free consumption at the NGO Zero Waste Europe.
The story of polyethylene terephthalate (PET) plastic bottles, which transformed the beverage industry and changed our habits, began in 1978 when Coca-Cola and Pepsi introduced the first single-use PET bottle. It was lightweight, cheap, disposable and perceived as “perfect”.
Companies convinced consumers that bottled water is healthier, safer, and tastier than tap water. Today, PET bottles are the most common container in the drink market – in 2017, a million plastic bottles were bought worldwide every minute. Bottled water and soft drinks in Europe alone noted an 11% increase in 2019.
But why is PET so popular compared with other materi
als? (...)
AutoVoucher faz disparar 60% de reclamações no Portal da Queixa
O subsídio de 20 euros
mensais do AutoVoucher termina no final do mês de abril. Até ao
momento, o Estado devolveu 90 milhões de euros a quem fez compras nos
postos de abastecimento. Mas nem todos os consumidores estão satisfeitos
e as reclamações a denunciar atrasos nos reembolsos avolumam-se no
Portal da Queixa. Ler mais
ERC notifica TVI sobre programa em que Ruben Rua andou com "copo na mão"
Esta informação consta da deliberação da ERC/2022/94 (CONTPROG-TV), datada de 23 de março, na sequência da participação contra a TVI - programa "Em Família", de 19 de fevereiro último, sobre publicidade a bebidas alcoólicas.
"Ante a participação recebida sobre a inclusão
de referências a bebidas alcoólicas no programa (...) e, em face do
exposto, o Conselho Regulador delibera (...) proceder à notificação do
operador TVI --- Televisão Independente, S.A. (...), cujo sentido
provável é de abertura de procedimento contraordenacional, com
fundamento no incumprimento da exibição de conteúdos suscetíveis de
influírem na formação e desenvolvimento de jovens, no período entre as
06:00 e as 22:30, no programa 'Em Família', transmitido pelo serviço de
programas televisivo TVI", lê-se na deliberação. Ler mais
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