Lançar um programa de competências da vida diária, nas
escolas, desde o pré-escolar, e nos vários programas de educação não formal,
nas atividades das redes de empresas e instituições e nos meios de comunicação
social;
Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social
A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos
comunicacionais torna ainda mais relevante o papel dos órgãos de comunicação
social na proteção de valores socialmente partilhados e na prestação de
informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos
cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços
de comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e
económico no qual se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço
de atualização e inovação, tendo em vista a promoção da qualidade dos conteúdos
disponibilizados e do rigor da informação.
Neste âmbito, o Governo irá:
• Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como
forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos
informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação
de conteúdos falsos, junto da população, com especial enfoque na população em
idade escolar;
• Proceder à revisão do atual sistema de apoios aos órgãos
de comunicação de âmbito local e regional, valorizando as dimensões de apoio à
digitalização da produção e à criação de novos conteúdos, bem como a formação
jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto
nacional e local;
• Promover a revisão da Lei de Imprensa, ajustando-a aos
desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da
liberdade de imprensa;
• Garantir o funcionamento e financiamento adequado do
serviço público de rádio e televisão no desenvolvimento da sua atividade,
enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, que ocupa
um lugar insubstituível na sociedade portuguesa, assegurando a prestação de uma
informação continuada, isenta, equilibrada e plural, e promovendo o
desenvolvimento da literacia mediática, no quadro da revisão do contrato de
concessão do serviço público de rádio e televisão.
Rever o
Código da Publicidade, definindo mecanismos para limitar o contacto de teor
comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse
sentido, assim como prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de
vendas e publicidade.
